ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.10.1990.
Aos doze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. José Valdir, 01 Indicação; e pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 135/90 (Processo 2009/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício s/nº do Presidente da Associação dos Profissionais do BRDE e Carta da Presidente da Entidade Comunitária Israelita Brasileira Lar das Crianças Anne Frank – ECIBRAS. A seguir, constatada a inexistência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de votação dos processos constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 69, 71, 83, 92, 106/90 e 186/89. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/90. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/90, por nove Votos SIM contra dezoito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal a Requerimento aprovado do Ver. Edi Morelli, e declarada a prejudicialidade da Emenda nº 02 aposta ao Projeto. O Projeto de Lei do Legislativo nº 73/90 foi discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, José Valdir, Wilson Santos, Nereu D’Ávila, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Flávio Koutzii e Clóvis Ilgenfritz, e encaminhado à votação pelos Vereadores Edi Morelli, João Dib, Omar Ferri, Artur Zanella, Clóvis Brum, Wilson Santos, Nelson Castan e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/90, por nove Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal a Requerimento aprovado da Mesa, tendo sido declarada a prejudicialidade da Emenda nº 01, aposta ao Projeto, e tendo sido discutido pelo Ver. Luiz Machado. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 17/90 e rejeitada a Emenda a ela aposta, por dezesseis Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal a Requerimento aprovado da Mesa; o Projeto de Resolução nº 17/90 foi encaminhado à votação pelo Ver. João Dib. Ainda, foi rejeitado Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 17/90 fosse dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 28 e 32/90. Ainda, estiveram na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/89 e o Projeto de Lei do Executivo nº 24/90, os quais deixaram de ser apreciados face à aprovação dos Requerimentos de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando, para o primeiro, adiamento da discussão e votação por uma Sessão e, para o segundo, por duas Sessões. A seguir, foram aprovados Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Resolução nº 28/90; do Ver. Dilamar Machado, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/90; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 186/89 e ao Projeto de Resolução nº 32/90; do Ver. João Dib, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/90; do Ver. João Motta, para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/90; do Ver. Leão de Medeiros, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/90; e do Ver. Wilson Santos, com relação ao Projetos de Lei do Legislativo nºs 71 e 92/90. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Casa de Cultura Mário Quintana por sua inauguração; com ANAÍ – Associação Nacional de Apoio ao Índio pela eleição da nova diretoria; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a ENCOL S. A., por ter sido classificada em primeiro lugar entre as maiores empresas do setor construtivo do País, pela Revista Exame; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Maria de Lourdes Barbedo Paiva, de Cyro Fabrício Belloe, de Luiza Adelaide Sava Fasolo, de Etelvina Zucchetti Bettio e de Saul Siminovich; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões competentes; e solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/88 seja retirado nos termos do artigo 146 do Regimento Interno; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Apostolado da Oração da Paróquia Imaculada da Conceição de Maria pelos serviços prestados à comunidade; do Ver. Décio Schauren, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e quatro do corrente seja destinadao para apresentação de um dos Corais participantes do XV Festival Internacional de Coros de Porto Alegre, organizado pela Federação de Coros do Rio Grande do Sul; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Congratulações com o Senhor Cláudio Ávila Bertaso, Diretor-Presidente da Livraria do Globo, pela doação de todo o material escolar à filha menor do Cabo Valdeci de Lopes Abreu, recentemente assassinado, que a mesma necessitar durante toda a sua vida de estudante; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Fiorentina Fiorini Basso, de Enerson Geraldo Soares de Brum, e de Ceci Martins; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Associação Cristóvão Colombo pela passagem de seu vigésimo aniversário; e de Voto de Pesar pelo falecimento de Rosa Lubianca Begnini; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento do General Júlio de Castilhos Cachapuz de Medeiros; do Ver. João Motta, de Moção manifestando irrestrita solidariedade ao povo palestino, tendo em vista as atitudes de violência política do Governo de Israel, que culminou no massacre de vinte e um palestinos, dia oito do corrente, em Jerusalém Leste (anexada por Israel), por quatorze Votos SIM contra dois Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal a Requerimento aprovado do Ver. Isaac Ainhorn, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Motta e Vicente Dutra; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos do Dr. Flávio Maltez Sieler, de José Agostinho Bueno Martins; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com Tevah Magazine Ltda. pela passagem do seu trigésimo quinto aniversário; com o Centro de Tradições Gaúchas Chimangos pela passagem do seu sexto ano de fundação; do Ver. Nelson Castan, solicitando sejam convidados a comparecer a este Legislativo o Secretário do Planejamento, Sr. João Carlos Vasconcellos, e o Coordenador do Projeto “Guaíba Vive”, a fim de prestarem esclarecimentos relativos a esse Projeto, à orla de Ipanema e outras questões concernentes; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia dezesseis do corrente seja destinado à entrega de prêmios do Nono Salão de Artes Plásticas da Câmara Municipal de Porto Alegre; solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia quatro de dezembro do corrente ano, dedicada a homenagear a Associação Riograndense de Imprensa, pelo transcurso de seu qüinquagésimo quinto aniversário de fundação; de Voto de Pesar pelo falecimento de Cândido José dos Santos; do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja convidado o Secretário Municipal dos Transportes a comparecer a esta Casa para informar aos Vereadores sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, destinado àquela Secretaria; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Túlio Antenor Venturella e de Nelson Krebs Appel. Ainda, foram votados em destaque, por solicitação do Ver. Adroaldo Correa, e aprovados, os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com os Senhores Sérgio Saraiva, Arturo Furlong, Sérgio de Azevedo Bastian e Antônio Soares de Barros Neto, por terem sido eleitos integrantes do Conselho Superior da Associação Comercial de Porto Alegre; com os relacionados em anexo ao Requerimento, por terem sido eleitos para a Diretoria da Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Rádio Bandeirantes AM da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, pela linha editorial do Jornal Primeira Hora, editado sob a responsabilidade do Jornalista Ony Nogueira; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com a TV Bandeirantes - Canal dez, pela passagem de seus vinte e um anos de existência; com o Supermercado Zaffari pela passagem de seus trinta anos de fundação. Ainda, esteve em apreciação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando o envio de Projeto de Lei pelo Executivo Municipal sobre criação de taxa de serviço do transporte coletivo que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Clóvis Brum, Dilamar Machado e João Motta, a Requerimento aprovado do autor, foi retirado nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 115, 117, 118, 121, 123, 119, 120 e 122/90, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 22 e 23/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 44 e 42/90, os Projetos de Resolução nºs 39 e 40/90. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da regimentalidade da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 73/90, tendo em vista sua rejeição no âmbito da reunião conjunta de Comissões; e respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Vieira da Cunha, acerca do encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação de Questão de Ordem formulada anteriormente pelo Ver. João Dib, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/90; do Ver. Artur Zanella, acerca do encaminhamento dado aos processos em pauta que exigiam maioria absoluta de votos para aprovação; do Ver. Luiz Machado, acerca do uso de gravata durante as Sessões da Casa; do Ver. Giovani Gregol, acerca da necessidade de que o Vereador, quando se encontrar na tribuna discutindo projeto durante a Ordem do Dia, se atenha ao projeto em discussão; do Ver. José Valdir, acerca da existência ou não de algum impedimento regimental quanto à publicação, pelo serviço de imprensa, de notícias relativas a projetos que ainda não tenham sido votados pela Casa; dos Vereadores Vicente Dutra e Artur Zanella, acerca do serviço de imprensa da Casa; dos Vereadores João Dib e Artur Zanella, acerca de seus encaminhamentos ao Requerimento do Ver. João Motta, acima referido. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de ingressar na Ordem do Dia, lembro a V. Exª que, ontem, levantei em Questão de Ordem um Requerimento para que uma Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib, a respeito da relação da despesa de pessoal com a receita, do que originou um parecer da Auditoria, fosse encaminhada à Comissão de Justiça e Redação. Eu gostaria de saber de V. Exª se este Requerimento foi deferido pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Foi deferido e já foi encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação. Apelo à Presidência da Comissão de Justiça ou ao Vice para que nos dê um retorno, ainda na Sessão de hoje, para que possamos responder a V. Exª e ao Ver. João Dib.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que nós estamos entrando na Ordem do Dia, eu gostaria de requerer que V. Exª submetesse ao Plenário Requerimento meu, no sentido de que os Projetos de folhas 03 e 04 do espelho, são seis nomes de ruas e são Projetos bastante simples, sejam votados antecipadamente, exatamente para que já se limpe a pauta.
O SR. PRESIDENTE: Tudo bem, Vereador, nós vamos ouvir a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella e, se houver “quorum”, nós colocaremos em votação o pedido de V. Exª.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exª que estou encaminhando um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/89, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho. Estou providenciando a datilografia. Então, pediria que V. Exª considerasse já em ingresso, para evitar a discussão e votação, eis que se trata de um processo que exige “quorum” qualificado.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos para as votações.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Solicito a inversão na ordem de votação dos processos constantes na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Eu sugiro que esse primeiro Projeto, o da licença-prêmio, que é do interesse de todo funcionalismo municipal e já vem recebendo adiamento, que votássemos esse Projeto e depois entrássemos na listagem proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1232/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Rua Prof. Angelito Asmus Aiquel um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLL nº 071/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando seja o PLL nº 071/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1194/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Caetano Palacino Camaratta um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLL nº 069/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLL nº 069/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1357/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Abelino Nicolau de Almeida um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLL nº 083/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PLL nº 083/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1442/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Praça Octacílio Gonçalves dos Santos um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLL nº 092/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando seja o PLL nº 092/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1605/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/90, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Avenida Karl Iwers um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLL nº 106/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 106/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 3069/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Affonso Fortis um logradouro público.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLL nº 186/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 186/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1688/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/90, que altera o artigo 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (Licença-Prêmio.) Com Mensagem Retificativa.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLCE nº 012/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Projeto, com Mensagem
Retificativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLCE nº 012/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. Nº 1235/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/90, de
autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre o reajuste e fixa tarifa para o
transporte coletivo urbano por ônibus do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emenda nº 02.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor rejeita o Parecer Conjunto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 073/90. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Edi Morelli trata, especificamente, de duas coisas. Primeiro, traz para a Câmara, novamente, o debate sobre as tarifas de ônibus e, segundo, fixa um valor. Na discussão, foram colocadas uma série de coisas, principalmente pelo Ver. José Valdir, porque a vida inteira, nesta Casa, a assim denominada esquerda sempre quis que viesse para a Câmara a fixação dessa tarifa. A assim denominada esquerda, por exemplo, aquelas pessoas que na gestão passada queriam como o Ver. Werner Becker, que é um esquerdista convicto, o Ver. Werner foi o autor do Projeto que trouxe para esta Casa as tarifas.
O resultado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que na primeira votação apareceram quatro projetos fixando tarifas. Nós fixamos a mais barata, e o resultado foi que, na saída, e eu tenho a foto para mostrar, a maioria ou um bando de pessoas, de desocupados, na época, trazidos pelo atual Secretário dos Transportes, Dr. Diógenes de Oliveira, que colocou um automóvel Volkswagen na frente da Câmara Municipal, pedindo que as pessoas que estavam lá, a maioria de desocupados, fizessem críticas e ofensas aos Vereadores... Quando eu vinha saindo, a segurança da Casa, e alguns deles devem estar aqui, ainda me sugeriam que eu saísse pelos fundos para que não houvesse um choque com aquelas pessoas. Eu respondi que havia entrado pela porta da frente e sairia pela mesma. Como efetivamente fiz. O Ver. Werner Becker, que é o autor do Projeto, foi perseguido por aquela maioria de desocupados, tendo até que se refugiar numa casa comercial.
Eu tinha e tenho a seguinte posição desde aquela época, e aqui está a foto para quem quiser ver, os desocupados estão aqui também. Só não está a fotografia do Dr. Diógenes porque ele estava dentro de um fusca falando. Eram pessoas desocupadas, desocupados profissionais, alguns líderes ditos comunitários. Vamos deixar bem claro isso aí.
Eu sempre fui contra a passagem desta responsabilidade para a Câmara, porque a Câmara não tem condições técnicas de fazer cálculos tarifários nesta Casa. Então, eu votei a favor, naquela época, de passar para o Executivo, fruto de um Projeto que foi encaminhado pelo Prefeito à época, de uma planilha de custos. Aprovada esta planilha, creio que cabe ao Executivo a fixação da tarifa e cabe a esta Casa autorizar ou não a alteração da planilha. O fato que ocorre é que neste momento esta planilha foi alterada por um decreto para a inclusão de um plus de 4 cruzeiros, dois e pouco, em outra época, ou “pli”, como diz o Dr. Collares. Não tem nada a ver com a volta destas prerrogativas à Câmara de Vereadores. E o que é estranho, ontem, eu li uma entrevista do técnico encarregado da fixação das tarifas na Secretaria Municipal dos Transportes, dizia ele que precisava de dois dias para juntar os dados, calculá-los e encaminhar à Prefeitura. Essa entrevista foi de manhã, à tarde a tarifa foi aumentada. E dizia também que os táxis-lotação e os táxis convencionais não teriam cálculo por falta de tempo. Foram aumentados à tarde, também.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, o tempo, antes de tudo, é de V. Exª, eu lhe agradeço a cedência do espaço. Ver. Artur Zanella, eu acho que tem um aspecto em que V. Exª tem razão e eu já levantei aqui algumas discussões, muitas vezes as discussões aqui na Casa não seguiram um parâmetro mínimo de seriedade. Tivemos alguns desvios. Aliás, o Ver. João Dib mostrava isto com percentuais. Agora, até por uma questão de respeitabilidade do seu próprio discurso, talvez tivéssemos algumas pessoas mais radicais, mais emocionais, em torno das manifestações aqui da Câmara.
Apelaria a V. Exª, que não se pode generalizar, V. Exª sabe, como eu sei, que chamar algumas lideranças de bando de desocupados realmente é uma agressão absolutamente desnecessária e inverídica. Nós temos algumas lideranças reconhecidas, inclusive junto à FRACAB e algumas vilas. E quanto ao hoje Secretário Diógenes, da SMT, eu apenas lembraria a V. Exª, para ficar registrado nos Anais, para não se cometer uma impropriedade, que na época ele era um assessor de um Vereador do PDT.
O SR. ARTUR ZANELLA: Se não me engano, candidato a Vereador pelo PDT.
Eu vou lhe passar a fotografia, Ver. Antonio Hohlfeldt: tem aqui a segurança da Casa, tem quatro brigadianos para um Vereador. Se V. Exª me identificar algum empregado aqui, eu gostaria de saber, gostaria de conhecer. Alguém que tivesse emprego nessa época.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu solicito a V. Exª este aparte por dois motivos. Em primeiro lugar, porque na Sessão do dia 10 deste mês eu fiz um discurso com pronunciamento da mesma forma como V. Exª argumenta hoje, entendendo que a Casa não dispõe de condições técnicas para fixar as tarifas do transporte coletivo. Eu quero dar a minha solidariedade e dizer que concordo inteiramente com os argumentos de V. Exª nesse setor. Acho que esta Casa já cometeu um erro do passado e não pode repeti-lo.
O SR. ARTUR ZANELLA: O cálculo, inclusive, tem que ser feito de acordo com um trabalho de computação eletrônica ligado diretamente à PROCEMPA. Eu lembro que na minha época era uma equipe bastante grande. O PT acusa o PDT de ter somente uma pessoa para calcular a tarifa, ao menos está escrito num daqueles folhetos que o PT distribui.
Na minha época, eu lembro bem de Dona Onira, do Dr. Carracho, que por sinal foi diretor da CARRIS na Administração do Dr. Paulo de Oliveira na CARRIS, enfim, eu lembraria de diversos nomes de pessoas que atuavam no cálculo da tarifa. E aquilo tem que ser contínuo, a vida inteira, altera-se uma linha, altera-se o que se chama de PNA, chove, diminui ou aumenta o IPK, tem uma série de variáveis, tem que existir um grupo continuamente estudando a tarifa, que não é o caso da Câmara de Vereadores e nem deveria ser. No máximo, eu aceito que, terminados esses cálculos, se encaminhasse para a Câmara para análise, não aprovação, deste cálculo realizado.
E também eu queria colocar o que alguns Vereadores já colocaram aqui, que a Câmara, na época, era pressionada, que a Câmara alterava tarifas, que a Câmara beneficiava empresários. Nada mais falso, a Câmara nunca aprovou nenhuma tarifa com o valor igual ao que vinha do Poder Executivo, sempre foi menor, e se alguém quisesse fazer média ou fazer serviços aos empresários, era fazer com que ficasse aqui a decisão do valor das passagens. Mas não, quando foi para mandar de volta, foi um alívio para esta Casa a devolução. Tecnicamente, a Câmara agiu bem, porque fixou uma planilha por lei que só pode ser alterada por lei e, como foi alterada por um decreto, é que existe nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito que não tem nada a ver com o Projeto do nobre Ver. Edi Morelli.
Então, vou votar pela rejeição do Projeto, como sempre votei. Eu não fui eleito para esta prerrogativa e acho que esta Casa não deve colocar sobre si esta responsabilidade e este ônus que é do Poder Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Edi Morelli pretende repetir, nesta Casa, nesta Legislatura, a chamada Lei Werner Becker, que tanta polêmica já causou neste Legislativo. Quero dizer a V. Exas que, quando Vereador Suplente, na Legislatura anterior, fui um dos Vereadores que sustentei ardorosamente a retirada da tarifa da Câmara de Vereadores. Para aqueles que não se recordam, lembro aqui exatamente as polêmicas que se travavam em torno da tarifa quando tinha que se definir sobre a mesma no âmbito da Câmara de Vereadores. Havia aqui nesta Casa um verdadeiro leilão de tarifas de acordo com a posição de Vereadores e das Comissões. A CUTHAB tinha uma tarifa, a Comissão de Defesa do Consumidor tinha outra tarifa.
Na realidade, a Emenda que retirou a tarifa da Câmara de Vereadores, quando da aprovação da Lei enviada pelo então Prefeito Collares, que estabelecia uma metodologia de cálculos para o transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, foi um verdadeiro avanço. Acho até que num determinado momento havia um certo sentido mais político do que técnico em relação à questão da tarifa, embora tenha muito de político.
E nós estamos discutindo este Projeto e poderíamos, sob o calor da emoção de mais um aumento da tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, levar à aprovação deste Projeto. Já no domingo o Prefeito Olívio Dutra informa que a tarifa sofrerá um novo reajuste para 35 cruzeiros, se não me falha a memória. Evidentemente que em níveis superiores aos níveis da própria inflação.
O que queremos dizer é que, neste momento, nós entendemos que o Projeto do Ver. Edi Morelli, na medida em que criou uma metodologia de cálculo para a tarifa, a Câmara de Vereadores não tem que estabelecer uma tarifa, ela deve fiscalizar a execução da Lei da Metodologia de Cálculo. Se existem alguns itens dessa metodologia que estão defasados ou inadequados, a Lei da Metodologia de Cálculo, esta sim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deve ser corrigida. Pode alguém aqui afirmar que haveria uma incoerência do Vereador que pretende que as intervenções e encampações de transporte coletivo sejam homologadas pela Câmara e a tarifa não. São evidentemente situações completamente distintas.
A tarifa do transporte coletivo, evidentemente, é um ato administrativo que poderia ter a ratificação da Câmara de Vereadores, mas, na medida em que essa tarifa observa uma Lei que estabelece todos os itens em termos de uma metodologia de cálculo, nós entendemos que não cabe à Câmara reexaminar algo que ela já estabeleceu, porque a conta seria meramente aritmética. E digo mais até, ela teria muita facilidade em examinar, porque existe uma Lei que estabelece uma metodologia.
Então, realmente, seria muito fácil até, através de um corpo técnico, da Comissão de Transportes e Assessoria Técnica da Casa, chegar à aplicação da tarifa, porque aplicaria nada mais, nada menos do que valores ali estabelecidos nas defasagens dos preços e de acordo com os pesos que cada item tem no valor da tarifa. Seria simples, mas não cabe à Câmara fazer esta operação aritmética, cabe a ela, sim, fiscalizar se o Executivo está bem aplicando a Lei da Metodologia de Cálculo. E se surpreende até, quando o Sr. Prefeito, e aí existe até uma Comissão de Inquérito nesta Casa, aumenta a tarifa que tem o plus que não está dentro da Metodologia de Cálculo. Aí, sim, este plus estabelecido por decreto viola frontalmente a Lei da Metodologia de Cálculo.
Então, ele tem que explicar esse ato contra a lei, violação à Lei praticada por ele, Prefeito Municipal. Aí, sim, a Câmara está no seu exercício de ação fiscalizadora do cumprimento correto da Lei.
Agora, homologar, entendo que não cabe, diferentemente de atos cuja repercussão social e econômica, numa economia de mercado, não pode ficar ao arbítrio do Poder Público Municipal. Mesmo sendo um concessionário de um serviço público ou meramente permissionário, há certas regras que devem ser observadas. Numa economia de mercado, evidentemente que o estabelecimento empresarial tem que ser respeitado, ou, senão, nós vamos estabelecer aqui uma ditadura de atos administrativos em relação a empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Acho que isso viola inclusive o princípio de uma economia de mercado.
Portanto, Sr. Presidente, voto contrariamente a esse Projeto com absoluta tranqüilidade, reafirmando que já na Legislatura anterior fui um dos Vereadores responsáveis pela retirada, da Câmara de Vereadores, do estabelecimento da tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo aqui, no espelho, na folha nº 02, que o Parecer do Ver. Elói Guimarães é pela rejeição do Projeto. E, depois: “A Comissão de Economia e Defesa do Consumidor rejeita o Parecer Conjunto”. Eu gostaria, por favor, que V. Exª declinasse quais os Vereadores da CEDECON que foram contra e quais os que foram a favor do Parecer Conjunto, porque aqui não constam assinaturas.
O SR. PRESIDENTE: Logo a seguir, nós vamos esclarecê-lo, Vereador.
Com a palavra o Ver. José Valdir, por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período de 1985 até meados de 1986, quando vigorou a norma de que quem fixava as passagens era a Câmara de Vereadores, graças à Lei do Ver. Werner Becker, eu acompanhei todas as discussões, evidentemente não como Vereador, mas como dirigente de movimento comunitário, mais especialmente da UAMPA. Sou um daqueles que o Dr. Zanella chamava de desocupados.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª determinasse a retirada, dos Anais, dessa afirmativa do Ver. José Valdir, porque ele está dizendo uma inverdade. Eu não disse que os dirigentes da UAMPA eram desocupados, eu disse que a maioria dos que estavam lá eram desocupados e não falei na UAMPA.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não vou retirar, porque a expressão é sua.
(Apartes anti-regimentais.)
A minha ninguém vai retirar sem a minha autorização. Eu estou afirmando e reafirmando. Também presenciei à época e também participei da elaboração teórica do movimento popular, em parte responsável naquele momento pela sistemática de fixação das tarifas pela Câmara.
Basicamente, o movimento popular tinha duas preocupações quando naquele momento defendia a fixação das tarifas pela Câmara. A primeira era que o movimento popular entendia que a Câmara de Vereadores, por ser mais pluralista, era mais suscetível à pressão legítima e democrática do próprio movimento. Este era o entendimento que norteou o movimento popular naquele momento, levando-o a defender a fixação do preço da tarifa pela Câmara. Viu-se que isto não era totalmente verdadeiro, porque assim como o movimento popular pressionava - isto é da democracia -, também os empresários pressionavam os Vereadores, também os empresários pressionavam!
E lembro Nestor Lain, dono da Sopal, comandando, das galerias da Câmara antiga, não um grupo de desocupados, mas comandando um grupo de pessoas que contratou, do qual um era lutador de box, o outro era lutador de kung fu, etc. De um lado do Plenário, esse grupo representando os interesses dos empresários e, de outro lado, nós, do movimento popular. Presenciei também o próprio Nestor Lain atacando o falecido Ver. Valneri Antunes, chamando-o de assaltante de banco.
Esse era o clima que se estabelecia naquelas discussões. E é verdade, vi o Dr. Zanella sair protegido pela Brigada, vi outros Vereadores também, porque se criava um clima de disputa porque o movimento popular mobilizava e os empresários também mobilizavam, o que, numa sociedade pluralista e democrática, é perfeitamente legítimo. Então, este primeiro objetivo do movimento popular mostrou-se, em parte pelo menos, equivocado.
O segundo era o de que a Câmara discutisse, estabelecesse de uma maneira transparente, uma forma de fazer o cálculo, a metodologia de cálculo do custo das tarifas. E aí eu digo que, naquele momento, este objetivo foi cumprido pela Câmara, mesmo que tivesse que passar por todos esses problemas que eu estou levantando aqui e que diversos Vereadores também já apontaram, pois se estabeleceu, pela primeira vez, uma metodologia de cálculo transparente para a tarifa. Portanto, os momentos de atrito, momentos às vezes de verdadeira guerra que se estabeleceu naquele Plenário, serviram para alguma coisa. Desse período de mobilização resultou uma metodologia de cálculo mais transparente.
Bom, eu acho que hoje não há mais condições de repetir essa experiência, porque, se ela teve frutos positivos como a discussão e a transparência no cálculo das tarifas, não foi plenamente atingida da forma como se pretendia. Então, não há mais condições hoje de repetir uma experiência que somente em parte teve os seus objetivos atingidos. Temos que fazer uma avaliação muito séria dessa experiência.
Sobre isso existem dois Projetos. O primeiro do Ver. Edi Morelli, que repete aquela experiência. Esta Casa tem que avaliar melhor, como já disse, o que foi esta experiência de cerca de um ano ou um ano e pouco, não sei bem, em que a Câmara fixou as tarifas. Mas é uma proposição transparente, porque o Vereador propõe que esta Casa volte a fixar as tarifas. Eu não concordo, pelo menos sem uma avaliação mais amiúde daquela experiência, que se volte a repetir esta experiência anterior, mas acho que a proposta é transparente, porque estabelece que esta Casa assuma inteiramente, integralmente a responsabilidade pela fixação.
Agora, a outra proposição, a do Ver. Elói Guimarães, eu já referi aqui, é mitológica, é híbrida e de certa maneira repete a medida provisória, porque propõe que o Prefeito fixe a tarifa por decreto, o qual, depois, deve vir para a Câmara que o analisa, criando um total emaranhado, situação que, aí sim, favorece toda e qualquer manobra demagógica se por ventura alguém quiser realizar. Até aquela velha manobra pela qual o Prefeito fixa um preço e a Câmara diminui alguns centavos, fazendo toda uma demagogia em cima do fato. Eu acho que este Projeto do Ver. Elói Guimarães não contribui com melhoria efetiva. Com todo o respeito e todo o direito que o Vereador tem de apresentá-lo, digo que ele é muito mais complicado do que o Projeto do Ver. Edi Morelli, porque o Projeto do Ver. Edi Morelli passa totalmente a competência de fixar as tarifas de um Poder para outro, agora o do Ver. Elói Guimarães estabelece um meio termo que ninguém entende.
Também quero me referir ao problema da tarifa alta e do chamado plus. Com toda a tranqüilidade, digo que, de fato, a tarifa está alta, mas hoje a Administração Popular só tem dois caminhos: ou ela mantém a atual tarifa e não resolve o problema do sucateamento da frota em Porto Alegre, que não vem da nossa Administração, ou aumenta a tarifa para resolvê-lo. E o movimento popular tem denunciado desde o início essa maracutaia de desviar a parte que era para renovação de frotas.
A Casa conhecia essa prática empresarial desde a Legislatura passada. Desde 1985, o Sr. Nestor Lain, por exemplo, desviava dinheiro que era da renovação de frota. Então, o transporte coletivo de Porto Alegre chegou a uma situação que todos nós conhecemos. É só pegar um ônibus da Sopal e nós sentimos na carne essa situação.
Então, hoje, a exigência maior da Cidade é que nós temos que renovar a frota, impedindo o caos, o colapso total deste sistema do transporte que vem sendo deteriorado desde 1986, conforme está comprovado amplamente através da documentação que foi propiciada através da intervenção no sistema de transporte.
Eu queria dizer que, de fato, a tarifa hoje é alta, porque ela tem que resolver problemas que foram se acumulando ao longo destes últimos anos e que todos nós somos responsáveis, principalmente aqueles Vereadores da Legislatura passada, que na época deveriam ser tão rigorosos na fiscalização como estão sendo hoje com relação à nossa Administração. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que a Mesa não retirou, eu queria, neste aparte, declarar aqui, para que conste nos Anais, que eu não afirmei que o pessoal da UAMPA era desocupado, que o Ver. José Valdir fosse um desocupado. O Ver. José Valdir não era um desocupado, o Ver. José Valdir era um professor contratado pelo Dr. Amaral de Souza. Então, não era um desocupado, era um contratado e funcionário do Dr. Amaral de Souza, sem concurso.
O SR. WILSON SANTOS: De qualquer forma, eu registro o aparte de V. Exª.
Eu sou obrigado, em nome dos moradores do Bairro Sarandi, pelas circunstâncias deste momento tão sério, a ingressar com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública por desrespeito à Lei nº 5.891, e apoiar o Projeto do Ver. Edi Morelli para que o Prefeito, sob forma de projeto de lei, submeta, para reexame, o cálculo das tarifas. Tenho convencimento absoluto do desrespeito da lei, porque eu concordaria que a tarifa fosse alta, mas se ela fosse justa e fosse legal.
Em 22 de março, eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito Olívio Dutra e recebi a resposta em 24 de abril. Na resposta, o Prefeito me remetia o cálculo das tarifas pela Lei nº 5.891, que estabelece a metodologia de cálculo para as tarifas e, no cálculo das tarifas, isto em março, o Secretário dos Transportes e o Prefeito mostravam-me que, de acordo com a lei, a tarifa estava em 12 cruzeiros e 58 centavos. E havia sido fixada em 14 cruzeiros, sem a menor explicação. Esse documento, inclusive, foi fornecido pela minha assessoria para a assessoria do Ver. Elói Guimarães que, com muita propriedade e com muita atenção, pediu uma CPI.
Esta Comissão foi por demais aplaudida por este Vereador, porque ela era oportuna e buscava esclarecer o desrespeito da lei. Mas eu, um mês antes da CPI, já que a mesma foi instalada em 23 de maio, já tinha, há mais de um mês, os documentos em minhas mãos e, assim como constatou o Ver. Elói Guimarães a ilegalidade da fixação das tarifas, eu também tinha constatado.
Houve outra ilegalidade quando foi fixada a tarifa em 20 cruzeiros. E houve a terceira ilegalidade quando fixou a tarifa em 27 cruzeiros. E quero dizer que o Decreto que fixou a tarifa em 27 cruzeiros foi ilegal, porque o cálculo da tarifa foi 22 cruzeiros e 98 centavos. Com os custos variáveis, fixos, com depreciação, com tudo que se pode colocar pela lei, foi fixada em 22 cruzeiros e 98 centavos, e sob a alegação, e aí quero chamar a atenção dos senhores, de uma renovação extraordinária de frota, de um sucateamento de frota, se coloca mais 4 cruzeiros e 2 centavos sob a argumentação de plus tarifário ou excedente de custo. Não precisa ser douto na ciência jurídica, porque basta pegar o que o Ver. João Dib gosta, o dicionário, e ver o que é custo, que é o valor de alguma coisa, e excedente, é o que vai além, ultrapassa um limite.
Então, no momento em que botou 4 cruzeiros e 2 centavos, que ultrapassou, ele, o Prefeito e o Secretário Municipal dos Transportes cometeram uma ilegalidade, e entrei com mandado de segurança na Vara dos Feitos da Fazenda Pública, e o Juiz Otávio de Freitas Barcelos concedeu uma liminar determinando a imediata diminuição da tarifa, de 27 para 22,98. A Administração ingressou com pedido de suspensão de liminar, junto ao Tribunal de Justiça, e o Presidente Puperi suspendeu a liminar.
Estou falando sobre um assunto que está sub judice, porque está na Casa um Projeto de Lei, mas estou aguardando a decisão final da Justiça, porque mesmo que o Juiz dê ganho de causa apenas aos impetrantes do Bairro Sarandi, eu e outros moradores, mesmo que dê o ganho de causa só para nós, nós vamos abrir a porteira para os mandados de segurança coletivos em toda a Cidade, porque eu entendo que o cálculo atual não deveria ter saído, os 35, pois a matéria está sub judice e para sair o cálculo tem que ver se o Juiz vai decidir se o preço da tarifa hoje é 27 cruzeiros ou é 22 cruzeiros. Porque se for 22, o cálculo dos 30% teria que ser feito em cima dos 22,98 e não em cima dos 27.
Quem está pagando toda a conta de quem cometeu o crime ou não cometeu o crime, quem roubou, quem desviou, é o trabalhador. E o trabalhador não pode pagar esta conta.
Vamos cumprir a lei. Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores e das pessoas que estão nas galerias. A Lei para renovação de frota, para ampliação de frota, existe, é a Lei do Prodescol, 2,5% do ISSQN que os empresários do transporte coletivo pagam têm que ir para uma poupança específica. E este dinheiro é que amplia a frota. Agora, quem não colocou este dinheiro lá, se foi o empresário, “a”, “b” ou “c”, se foi o diretor “a”, “b” ou “c” da CARRIS, tem que ser responsabilizado criminalmente.
Não é o trabalhador que tem que ser sangrado no seu bolso para pagar esta orgia legal, para pagar a vergonha do transporte coletivo em Porto Alegre. O trabalhador ganha pouco, o trabalhador não faz lei, o trabalhador não tem que fiscalizar a lei. Quem tem que fiscalizar a lei é este Poder Legislativo que faz a lei e tem que fiscalizar. Ampliar a frota é com o Prodescol. Para se instalar nova linha, faliu a Belém Novo, foi colocado um empresário lá, não foi feita concorrência nem licitação, o empresário não entrou com capital. Cobra-se um excedente de custo para cobrar do trabalhador, do usuário, para colocar o ônibus para o proprietário. Assim eu quero ser empresário, não preciso ter capital.
Então, vamos analisar com mais clareza, com mais vagar. É por isso que neste momento, por estas razões, eu defendo o Projeto do Ver. Edi Morelli, porque se estivesse sendo cumprida a lei, se os cálculos fossem justos e legais, nós confiaríamos hoje em quem administra o sistema de transporte. Eu não desconfio da honestidade do Prefeito e nem da honestidade do Secretário de Transportes, eu desconfio é da comprovação e do estado da atual incompetência para gerir o transporte coletivo em Porto Alegre. Momentaneamente, não é um estado permanente. Quero deixar bem clara a minha posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discute-se um Projeto do Ver. Edi Morelli sobre o retorno à Câmara de Vereadores da fixação das tarifas do transporte coletivo do Município.
Como eu participei da Legislatura anterior e lembro muito bem das infindáveis discussões depois que o Ver. Werner Becker conseguiu uma vitória histórica no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fluiu, pulverizou-se a intenção da Câmara de Vereadores, através do então Ver. Werner Becker, de atribuir a si a fixação da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre, eu cheguei à conclusão cristalina de que a Câmara não dispunha dos meios necessários, na época, de suporte técnico para fazer um cálculo efetivo de quanto deveria ser a tarifa do transporte coletivo. Lembro-me muito bem, no Plenário da Câmara Municipal, no 14º andar da Siqueira Campos, da votação de uma das vezes do aumento da tarifa. Existiam nada menos, nada mais do que cinco emendas fixando tarifas diferentes, e cada um daqueles que apresentava uma emenda defendia com unhas e dentes de que a sua emenda tinha melhor procedência técnica e deveria ser a verdadeira tarifa. Naquela ocasião, foi a média, nem a mais alta nem a mais baixa, foi uma média.
Naquela ocasião, raciocinava se, verdadeiramente, ao optar por uma ou por outra daquelas tarifas, eu estava como Vereador onerando ou desonerando a população de um transporte mais caro ou mais barato. Cheguei à conclusão, então, que se estava em dúvida de algo que entrava decisivamente no orçamento doméstico, porque o trabalhador quando recebe o seu salário faz o custo exato de quanto lhe vai sair do salário para o transporte, que é obrigatório, pois ele tem que ir ao trabalho e deslocar-se até a sua casa.
Então, me convenci que, naquela oportunidade, a Câmara não tinha condições técnicas de fixar uma tarifa real.
E o Prefeito Alceu Collares, sensível, quando foi candidato em 1985, a esta problemática, colocou na sua plataforma política o compromisso de fixar uma metodologia de cálculo, que hoje existe, e é através dessa planilha que se estabelece o cálculo final para o aumento da tarifa.
Vejo, hoje, quando se quer trazer novamente para a Câmara, tendo em vista estes dois argumentos preliminares, que antes da metodologia do cálculo era uma temeridade e cada Vereador poderia, demagógica e irresponsavelmente, votar uma tarifa menor, dizendo que o povo não poderia pagar tanto. Isso era irresponsável, porque, também cientificamente, há as condições matemáticas e científicas, como vai acontecer agora, em que se atribui, se leva para o cálculo os custos verdadeiros de diversos fatores que influem no aumento da tarifa.
Então, creio que hoje, em função da metodologia de cálculo, pode-se, tendo um patamar que assegura um cálculo real e efetivo, creio, e não um cálculo aleatório, pode, tanto um Poder como o outro, atribuir-se a responsabilidade do aumento. Esta é uma questão a ser pensada e estudada com carinho, mas eu inclino-me pela rejeição do Projeto por um argumento desses que expus que me parece a mim influenciável e decisivo. Politicamente convém à Câmara tentar recuperar o fracasso, o desmando, a total tibieza, a total ambigüidade e indecisão da Administração Popular que fez, notoriamente, na sua campanha, o postulado básico para chegar à Prefeitura, a revolução no transporte coletivo porto-alegrense e chegou a acenar em alguns panfletos com a possibilidade fantasiosa, hoje eu diria demagógica, de até baixar a tarifa em Porto Alegre.
Então eu pergunto: Srs. Vereadores, a Câmara, atribuindo-se a si, retirando do Executivo esta possibilidade, não estará trazendo uma responsabilidade a si de recuperar a verdade do transporte coletivo? Porque, entre os acertos e desacertos da Administração Popular, na política do transporte coletivo, hoje não se sabe para os próximos dois anos no que vai dar.
Quando o Secretário foi lá e depositou dinheiro ao vivo na Caixa para a desapropriação de empresa - dinheiro esse que falta aos cofres públicos, que alegadamente a Administração não tinha nem como repor lâmpadas na Administração de Porto Alegre -, eu me perguntei se aquele dinheiro era um dinheiro efetivamente que deveria ir para o canal do transporte coletivo daquela desapropriação. Tenho cautelas, tenho dúvidas se não vai, até o ano 2000, o bolso do porto-alegrense pagar, tostão por tostão, erros palpáveis, tremendos da Administração Popular sobre o transporte coletivo.
A famosa carta do Ver. Antonio Hohlfeldt, onde ele dizia: de onde sairá o dinheiro? O Ver. Antonio Hohlfeldt foi, no meu entendimento, na Legislatura passada, um dos melhores Vereadores daquela Legislatura. Aprendi a respeitá-lo pela sua postura, sua garra e responsabilidade. O seu corpo técnico era excelente e lhe dava dados efetivamente e não ia para a tribuna munido de discursos verborrágicos e atitudes demagógicas. Portanto, quando ele se esvaiu física e psicologicamente na Secretaria dos Transportes, porque lhe foi atribuída uma postura de uma ambigüidade que não suportou e a sua carta traduz isso...
O outro nem falo, porque não tem condições nem morais para ser Secretário dos Transportes. O atual. Conheço-o bem, é egresso do PDT e carreiristicamente foi parar lá para pegar o poder e pegou. Pobre dos porto-alegrenses!
Então, a minha questão central, hoje, é perguntar aos Srs. Vereadores, entre as ambigüidades, os desacertos e alguns acertos na política dos transportes, agora a Câmara vai atribuir isto a si para salvar a Administração Popular daquilo que devemos colocar daqui a dois anos para a população, quanto à escolha do próximo Prefeito, se eles preferem continuar com a ambigüidade, ou se querem partir para algo tão crucial ao bolso do trabalhador, como é a questão da tarifa do transporte coletivo.
Esta a pergunta que deixo, se a Câmara, com esta atitude, vai trazer uma responsabilidade política que pode lhe custar caro e tirar desta Administração tudo de errado que foi feito até hoje na política do transporte coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta questão da Câmara assumir parte da responsabilidade que lhe cabe constitucionalmente na gestão da coisa pública, repito, esta questão seguidamente volta à tona nesta Casa.
Recordo-me que, quando a Legislatura anterior assumiu, em 1983, a então Bancada do PMDB, da qual faziam parte alguns Vereadores desta Casa, Ver. Luiz Braz, Clóvis Brum, me parece que ficamos por aí, nós discutimos a questão também de trazer para a Câmara a palavra final sobre a fixação de tarifas. Claro que houve uma discussão muito acirrada e depois passou, o Ver. Luiz Braz conhece muito bem a história, e eu não vou repeti-la porque me envolve, envolve o Ver. Luiz Braz. A questão desembocou na chamada Lei Werner Becker, que vigorou durante três ou quatro anos aqui no Município. Nós tivemos a certeza de que a Câmara, examinando, em última instância, as tarifas do transporte coletivo, contribuiu para que o processo de aumento tivesse uma certa contenção.
A Câmara evidentemente não tinha, e não tem ainda, as condições técnicas indispensáveis para fixar a tarifa, porque esta questão é controvertida, todos os que se dedicam ao exame da questão do transporte sabem disso. O próprio Município não tem, no meu entendimento, um critério justo, sob todos os aspectos, para a fixação da tarifa. Isso aí decorre da visão de cada um, e os empresários neste Município têm um poder formidável. Eles, por muitas décadas, desde que o transporte coletivo se dá por via de ônibus, exerceram um papel importantíssimo na fixação de tarifa e na política do transporte coletivo. Isso aí não é crime, é um direito que tem um segmento organizado da sociedade.
Agora, há que ver também a parte do Poder Público. Constitucionalmente, a Prefeitura ou as Prefeituras são obrigadas a fornecer um serviço de transporte coletivo à população. É a única obrigação constitucional que tem o Município, e esta prestação pode ser por via própria ou deferida a terceiros. Então, vamos começar a examinar as coisas por aí. Se a Prefeitura tem obrigação constitucional de fornecer o serviço de transporte coletivo à população, porque é um serviço essencial, a Prefeitura tem que se precaver, também, em relação à defesa do bolso do consumidor. Isso não é um negócio qualquer. Tanto é que a margem de lucro dos transportadores está fixada, é 12%.
Então, vejam os companheiros Vereadores como é que essa coisa se processa, vamos examinar isso num plano mais amplo. Agora, por exemplo, se diz que a Prefeitura está aumentando as passagens num índice superior ao custo de vida, o Ver. Wilson Santos tem verberado essa atitude, tem investido até judicialmente contra o ato da Prefeitura, eu não sei se está correto isso ou não, o fato é que a Prefeitura tem que se precaver, justamente pelo mandamento constitucional. Se amanhã ou depois o sistema de transporte coletivo da Cidade ruir, é da responsabilidade da Prefeitura, é ela que vai ser responsabilizada constitucionalmente por isso.
E agora, num momento em que se discute a maior transparência, em que as urnas deram um recado muito claro, ou as Administrações se voltam para o atendimento dos interesses da coletividade ou este País vai explodir, eu acho que nessa mínima questão, que não é tão mínima assim, que é muito importante, a questão do transporte, esta Câmara deve voltar a assumir a co-responsabilidade do processo de fixação de tarifa.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu só queria dizer que antes de a tarifa ser fixada pela Câmara, ela crescia abaixo da inflação. São dados numéricos exatos e comprovados. E no ano de 1985, quando passou para a Câmara, a tarifa subiu 45% acima da inflação. Muito obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço a V. Exª pelo aparte e incorporo o dado ao meu discurso, mas acontece que o processo inflacionário neste País assumiu características catastróficas. Ninguém, nem o cidadão particular, podia prever a sua vida, regrar a sua economia, porque o processo inflacionário derrubava tudo.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, V. Exª sabe muito bem, eu faço questão até de fazer um registro para que não passe em julgado, porque V. Exª fez uma referência, no início do seu pronunciamento, a respeito da nossa participação quando esta Lei foi estabelecida por esta Casa, dando a autoria para o Ver. Werner Becker. Eu quero fazer justiça, porque V. Exª, juntamente comigo, já elaborávamos uma idéia para fazer com que as tarifas fossem votadas aqui na Câmara Municipal. Só que nós fomos muito lentos - tinha gente muito ligeira, que corria demais aqui na Casa - e acabamos, realmente, ficando com a idéia, mas sem a autoria.
E quero dizer a V. Exª o seguinte: acho que nós, aqui na Câmara, sempre procuramos fixar uma tarifa, pelo menos no início, no final do processo talvez a coisa não tenha acontecido bem assim, uma tarifa não justa, mas pelo menos a tarifa técnica de acordo com aquilo que tínhamos aqui de aparato técnico.
O aparato técnico nos dava os cálculos e nós, através daqueles dados da nossa equipe técnica, colocávamos aqui a tarifa para ser de acordo com aquilo que tínhamos de conhecimento. Mas acontece que, V. Exª é testemunha, que as pressões que recebíamos aqui nesta Casa, de ambos os lados, jamais permitiram que nós aqui fixássemos aquela tarifa que pudesse realmente ser chamada de tarifa justa.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato pelo aparte de V. Exª. E, para terminar, quero referir o seguinte, que é o objetivo de minha presença nesta tribuna: há um quase temor de parte da Casa de que a volta da decisão final das tarifas dos transportes coletivos para esta Casa produza um desgaste à Câmara. Eu gostaria de dizer, com toda a franqueza, aos prezados companheiros Vereadores, que esta tarefa não me assusta, até porque, hoje, entendendo a evolução da sociedade e os rumos que as coisas estão tomando, nós devemos ter a coragem de assumir determinados compromissos e de sermos detentores de certas prerrogativas que, embora não nos agradando, temos que assumi-las. Não é elidindo essas questões fundamentais, como é a questão do transporte coletivo, que nós vamos nos credenciar diante dos olhos da sociedade. Se a gente não tiver cuidado, em 1992 não voltaremos nenhum para esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito é o Ver. Vicente Dutra. Desiste. Próximo orador inscrito é o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tinha como que uma obrigação assomar a esta tribuna quando vejo que retorna à Casa Projeto de Lei para que a Casa reassuma a tarefa de co-administrar, de gerenciar também a tarifa do transporte coletivo, não toda a sua organização, mas especificamente a tarifa, aquela que chega bem no bolso da nossa população. Porque no passado, na luta que tivemos, aqui nesta Casa, para que houvesse a aprovação da Lei Werner Becker, naquele momento a sociedade se mobilizou, apesar de o Ver. Artur Zanella já dizer naquela época que era um bando de desocupados, não assino, não me responsabilizo e nem quero participar dessa afirmação dele, porque eu sabia, identificava, conhecia e participava, como até hoje continuo participando de movimentos organizados da sociedade. E esta é uma das tarefas principais de nós, legisladores, não só aqui, a de fazer leis, mas também lá, a de tentar organizar a sociedade. Acho esta a principal tarefa, inclusive, a de organizar.
Muitas vezes, muitos de nós se distanciam desta tarefa principal, assumindo, pura e simplesmente, aqui, o legislar. E quando se tem objetivos bastante claros, bastante identificados, bem perto daquilo que é o bolso das pessoas, aquilo que eles querem mais próximo deles, como é a pavimentação, o buraco, a luz, a tarifa dos transportes, todas essas coisas são momentos raros, muito raros. Estamos próximos daquilo que eu considero a tarefa principal: a de organizar.
Se nós conseguirmos trazer aqui para dentro, novamente, a tarifa, a Casa vai trazer, sem dúvida nenhuma, uma responsabilidade muito grande, vai sim, mas junto com a responsabilidade nós vamos ter aqui as forças de pressão da sociedade e vamos ter de novo a oportunidade de organizar. É ruim? Podemos sofrer desgaste? Sim, acho que vamos sofrer desgastes. Mas será que vamos nos omitir de ter próximo de nós de novo esta rara oportunidade?
Como disse o Ver. Lauro Hagemann: a única determinação constitucional é a de manter o transporte coletivo, a única determinação constitucional que obriga o Município - e faço um reparo ao Ver. Lauro Hagemann -, obriga o Município e não o Executivo, a Prefeitura, como usou o Vereador. Está no momento de nós reassumirmos, enquanto Legislativo, o espaço que está aí na Constituição Federal, que, é claro, tem muitos defeitos, que, é claro, faltam muitas leis complementares, assim como a Constituição Estadual, assim como a nossa Lei Orgânica. De nada adianta, de nada vai adiantar que nós, na Lei Orgânica, durante muito tempo, estivemos aqui trabalhando dia e noite para ampliar, para abrir e conquistar espaços, mas quando chega no momento de co-administrar, ela diz que temos este poder, quando chega no momento de co-gerenciar a coisa pública, nós nos omitimos, nós ficamos na posição cômoda de só fazer Pedidos de Providências.
Discutia ontem com membros da minha Bancada sobre quão pequeno é o poder do Vereador, minúsculo e insignificante. O poder de pedir, de realizar coisas é só o poder do Pedido de Providências. Respeito a opinião de todos os Vereadores e gostaria de falar sobre o pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila, do meu Partido, que colocou dentro do processo uma diferença, hoje, daquilo que nós tínhamos lá naquele momento, em 1985.
Hoje, como disse o Ver. Nereu D’Ávila, nós temos uma lei votada nesta Casa que dá a metodologia de cálculo, hoje sendo questionada pela Casa, via Comissão de Inquérito, via ação judicial, que é de outro Vereador. Mas nós temos algo já conquistado nesse processo, também dizia o Ver. José Valdir, lutas, excessos houve, mas necessários para o momento. E nós conquistamos uma metodologia, conquistamos algo também maior, que foi a atenção, a discussão, a vontade de participar de todos os movimentos organizados de Porto Alegre e que hoje, infelizmente, não estão dentro do processo. Mesmo existindo a vitória que foi a metodologia de cálculo, está alijado, hoje, do processo, o movimento organizado. Está. Não está participando lá, porque o Conselho de Transporte, porque os Conselhos Populares que deveriam estar funcionando, não estão ainda.
Então, eu acho que é o momento adequado de reassumirmos já com um parâmetro que é a metodologia de cálculos. E aí, sim, com mais substância, ao reassumir, nós poderemos fazer o trabalho que a sociedade espera de nós. Não nos omitir, não ficar calado, mas aqui participando, estudando, montando, quem sabe, a assessoria suficiente, tendo a coragem de assumir esse papel que é nosso. Tinha convicção no passado e continuo tendo agora.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar a V. Exª que o Supremo Tribunal decidiu diferente. Não é competência da Câmara estabelecer tarifas ou fixar tarifas. Estabeleceu de forma clara, e o Prefeito Collares até pediu que a Câmara abrisse mão.
O SR. WILTON ARAÚJO: Decidiu o Tribunal em tempos outros. Decidiu o Tribunal sob a luz de outras leis. E decidiu o Tribunal, diz o Ver. João Dib, sob outros ângulos que não os que estão vigendo hoje. Hoje, nós temos nova Constituição Federal, nova Constituição Estadual, nova Lei Orgânica. E esta Lei Orgânica que nós juramos cumprir, Vereador, como V. Exª gosta de dizer, diz que nós temos novos espaços e nós temos que assumir estes novos espaços, todos eles, um a um, espaço não pode ser deixado de lado.
E eu tenho certeza de que a Casa vai - faço um apelo - assumir esta responsabilidade. É momento histórico de novo. Eu acho que a Casa deve assumir para, de novo, frear, dar participação, dar continuidade nesse processo que a Casa com coragem iniciou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de defender o ponto de vista contrário às intervenções dos Vereadores que até aqui sustentaram a idéia de que nós iríamos chamar à Câmara de Vereadores o controle, o acompanhamento e a elaboração da tarifa.
Há, inclusive, alguns argumentos que consideram que a Administração Popular se equivocou sempre, completamente, em tudo o que fez na área dos transportes. Não é o meu ponto de vista. Há argumentos expostos pelo Ver. Wilton Araújo que relacionam esta temática com uma recuperação, digamos, do espaço de intervenção e de poder, portanto, da própria Câmara de Vereadores, o que, evidentemente, é uma argumentação respeitável, mas que eu acho que deve ser analisada do ponto de vista dos interesses da questão mais em jogo mesmo, que é a política dos transportes na Cidade.
Gostaria de lembrar um tema que nunca mais foi discutido aqui, que foi a reforma tributária. Quando nós tivemos o atrevimento de fazer a reforma tributária, entre o 1º e 2º turnos, e que, sem a anuência da Casa, evidentemente, jamais teria acontecido, nós tivemos uma atitude política que não é comum, que é mexer num tema extraordinariamente fecundo para os demagogos e extremamente vulnerável do ponto de vista dos inimigos da Administração Popular, e recebemos chumbo grosso entre o 1º e o 2º turnos, onde alguns Vereadores colegas da Casa pontificaram nos meios de comunicação, que lhes são sempre abertos e generosos, para tentar provar que a Administração Popular queria escorchar a população de Porto Alegre, prejudicá-la, etc. Nunca mais ouvi falar.
Quando recuperadas as finanças da Prefeitura, nós pudemos honrar, pouco a pouco, os compromissos com o funcionalismo, que são uma preocupação radical e importante de todas as Bancadas, como pudemos, pouco a pouco, romper um tremendo imobilismo e as deficiências dos serviços de manutenção, que foram uma marca indesejada e penosa da Administração do ano passado. É como se fosse um produto atmosférico: as coisas melhoraram porque mudou o clima. Não. As coisas melhoraram porque nós tivemos a coragem política de arrostar o senso comum, a demagogia, e puxar uma reforma tributária que, finalmente, foi acatada, com pequenas modificações, pela maioria da Casa.
O tema dos transportes no fundo é a mesma coisa. O que se trata é que há profunda crise no transporte desta Cidade, que não foi inventada pela Administração Popular, e sim que a frota estava envelhecida, porque a média de nove anos não é uma opinião política, é um fato estatístico e que deveria ser analisado pelos que se interessam pelos números e pela seriedade dos argumentos.
Portanto, a Administração Popular, que começou com um processo de intervenção, uma tentativa infinitamente discutida aqui, de controlar o sistema, entendê-lo melhor e definir determinadas políticas, não encontrou, na oportunidade, o devido apoio da Câmara de Vereadores.
Mudamos a partir do amadurecimento da experiência do ano passado, e já disse isso desta tribuna, foi uma marca da nossa passagem pela Secretaria do Governo, mudamos a lógica e o diagnóstico que fazíamos, não dos fatos objetivos, mas de como enfrentá-los. Vimos, por exemplo, que a manutenção das tarifas, no patamar de menor tarifa de capital do ano passado, não tinha resolvido o problema do envelhecimento da frota e, portanto, continuava sendo uma resposta insuficiente.
Adotamos uma política que chamamos de um realismo tarifário, tentamos distender as relações nesse campo e, sobretudo, enfrentar um problema crucial, que, uma vez mais, é vulnerável à crítica pública. E, uma vez mais chamo a atenção, tivemos a coragem, não quer dizer com isso que fazemos as coisas certas, mas a coragem pública de fazê-lo uma vez mais antes das eleições, porque não havia escolha. Adotamos esse critério do plus, contestado pelo Ver. Wilson Santos e por outras lideranças importantes da Casa, por uma razão muito simples, não por que queiramos que a tarifa tenha mais 4 cruzeiros, mas porque compreendemos que ou estabelecemos um sistema de controle e de garantias que não foi obtido antes, nem pela vigilância da Câmara, do Poder Público e, muito menos, pela ausência de rigor e seriedade dos transportadores privados que não transformavam a parte que obrigatoriamente deveria ser para renovação da frota em renovação da frota.
Então, se é para olhar para o passado, a situação a que chegamos e que temos que enfrentar, inclusive com desconforto do ponto de vista da opinião pública, não fomos nós que fizemos. São a não-vigilância suficiente do Governo anterior e, sobretudo, o descumprimento dos empresários, do ponto de vista do dever que a lei lhes impunha. Mas, como não se pode enfrentar um problema da realidade apenas descrevendo como ele se constitui, mas é preciso encontrar, custe o que custar, doe a quem doer, soluções práticas, e nós estamos aprendendo a fazer isto, nós escolhemos este caminho que é o que pode permitir e está permitindo uma efetiva renovação da frota.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu faço este aparte porque, no discurso anterior, o Ver. Wilson Santos informou que tem uma lei no Prodescol que permite condições e meios para que houvesse a renovação da frota. Agora V. Exª fala, e apenas eu quero me esclarecer num assunto que não entendo muito, V. Exª diz que esse plus de 4 cruzeiros vai se destinar exatamente à renovação da frota. Então, gostaria que V. Exª me explicasse por que não deu certo um e por que agora é adotado um novo critério.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É correta a afirmação de V. Exª de que a frota tem um envelhecimento médio de nove anos, não discordo, em absoluto. Eu só quero colocar no seu pronunciamento que também está no enunciado legal a vida útil do ônibus em dez anos. E não é por nada que tem os dez anos, é porque a cada ano o valor que o operador de transporte coletivo recebe, ele é obrigado a depositar um décimo a cada ano para quando fechar os dez décimos, ele tenha o dinheiro para renovação, independentemente, Vereador, depois de fechados os dez anos, a lei também diz que ele tem um prazo de três anos para apresentar um projeto, um plano de renovação. Então, na verdade são treze anos.
Evidentemente que se preocupar com o envelhecimento da frota eu acho justo, é uma preocupação de segurança para o usuário. Só que, e aí é que eu quero lhe dizer, se alguém sucatou essa frota e não renovou, esses responsáveis têm que ser responsabilizados, até porque nove anos de envelhecimento médio não justifica uma renovação de avalanche, mas se quiser renovar tem que usar, como o próprio Ver. Omar Ferri lembrou, a Lei do Prodescol, porque são 2,5% que o empresário é obrigado a descontar e tem que ter uma poupança e isso não está sendo feito. Então, quem não ativou essa Lei tem que ser responsabilizado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii, V. Exª passa a usar o tempo do Ver. Adroaldo Corrêa, com anuência do Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Respondendo. Do ponto de vista da responsabilização, se há uma Administração que tratou de fazê-lo através do processo de intervenção e do exame, o mais agudo possível, foi esta, mas há uma questão importante que faz parte do sistema de dominação social neste País e dos privilégios econômicos que o constituem, que é o fato que podemos fazer - estou respondendo à sua questão, Ver. Wilson Santos -, nós temos que responsabilizar, como disse V. Exª, mas isso implica em processos jurídicos de infinita duração, porque teríamos que reconstituir os momentos em que esses depósitos não foram depositados e preservados e onde não se transformaram em aquisição da frota, coisa que se acentuou nos últimos cinco, seis anos, não antes. Por que não antes? Porque antes - e o Ver. João Dib conhece muito melhor do que eu - havia programas que favoreciam a renovação da frota, verbas especialmente facilitadas neste sentido que mantiveram um bom ritmo de renovação.
Tem uma pergunta que cai de madura: o que aconteceu nos últimos anos que o fluxo de renovação estancou. Por quê? Não teriam interesse os empresários de renovar? Teriam interesse, desde que as condições obedecessem a certo grau favorável à sua lógica do ponto de vista da maximização do seu lucro. Quando esses programas foram relativizados ou abandonados, a renovação se estancou, e é este o quadro que constituiu estruturalmente o envelhecimento da frota. Então, deste ponto de vista, a responsabilização é um problema juridicamente possível, mas de longo nível de resultado e que foi extremamente cogitado por nós e está sendo feito. Mas nós sabemos, com todo realismo, que não é possível resolver o sucatamento da frota, agora, neste ano e no ano que vem, esperando que esses processos jurídicos sejam resolvidos. Então, a existência do Prodescol é completamente insuficiente do ponto de vista dos volumes necessários, pois perdeu a velocidade com que se fazia e demanda, hoje, recursos inexistentes.
Mas, eu quero encaminhar, fundamentalmente, a minha intervenção para uma conclusão, que é o tema em debate. Fiz toda esta reconstrução, pelo menos tento fazê-la com toda a seriedade e honestidade política e intelectual, para dizer o seguinte: independente das simpatias maiores ou menores com as tentativas que fizemos, acho que é absolutamente evidente que esta Administração e as anteriores têm um projeto que vai amadurecendo a partir dos seus erros e dos seus acertos para o transporte. Então, exatamente, até o tema do plus, que é contestado por vários Vereadores, é uma expressão de vontade política e de risco político para resolver o problema da frota da Cidade.
Há, já é público e notório, projeto, por exemplo, da Prefeita Erundina, que não sei exatamente em que estágio está, que é uma tentativa de levar a tarifa quase a níveis zero, criando um imposto determinado específico para as empresas que possam financiar esse serviço, que finalmente leva a elas aqueles trabalhadores que as fazem dinâmicas, ativas, rendáveis, ativas e produtivas.
Então, do ponto de vista do tema em discussão, embora eu reconheça a pertinência da linha de argumentação do Ver. Wilton Araújo, quando reivindica um peso maior desta Câmara, não só no tema do transporte, mas no conjunto dos problemas desta Cidade, eu, com toda lisura e clareza apóio. Aliás, sou contrário ao Projeto do Ver. Edi Morelli, porque entendo que nós temos que garantir ao Poder Executivo Municipal que ele encaminhe um dos que, hoje, é um dos maiores desafios desta Cidade, esta é a opinião de todo mundo. Quer dizer, a interferência da Câmara dificilmente será permeada por uma associação, uma idéia de um projeto global, ela será, fundamentalmente, marcada por uma série de questões, e nós vivemos isso infinitas vezes aqui, momentâneas, conjunturais, políticas, interesses particulares, concepções apaixonadas de um e de outro Vereador, que o transporte tem que ser “a” ou “b”.
Se o problema chegou até aqui e se é impossível negar o fato de que a frota está sucatada, de que tentamos uma intervenção e hoje, através de recursos absolutamente controlados, são os recursos do plus, e que estão virando ônibus novos, todos os dias se vê, nós achamos que não é adequado, neste momento das dificuldades da frota pública, retirar da Prefeitura a possibilidade de fazer uma política global, porque é isto que vai acontecer. Então, tu fazes um plano e não tens o controle da questão da tarifa, portanto, não tens a garantia de como vais ter a base econômica para um plano de saneamento para o transporte desta Cidade.
É nesse sentido que queria expressar a lógica da intervenção e do ponto de vista que defendemos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o assunto está em bom momento sendo rediscutido pela Câmara e eu queria preliminarmente pedir licença ao Ver. Artur Zanella, que não se encontra aqui, para dizer que eu também participei, como dirigente sindical, daquele movimento de pressão sobre a Câmara, como um dos, entre aspas, desocupados profissionais.
Eu acho que o Vereador deveria cuidar um pouco mais quando fala, porque a sociedade civil a gente reclama que se organize, a gente acha que a democracia só vai progredir no País se a sociedade civil se organizar. Não só os trabalhadores, mas também os empresários estavam ali fazendo a sua parte, e a Brigada a parte de defesa dos empresários, como sempre fez, mas também estava ali fazendo a sua parte, tanto é que o Vereador que defendia os empresários foi defendido pela Brigada, que era o braço forte do capitalismo e da situação daqueles que exploram a mais valia e que hoje, junto com Collor, estão fazendo o sacrifício da população brasileira.
Agora, a Prefeitura de Porto Alegre não pode ser uma ilha isolada dentro de um sistema que é contra a maioria do povo. A Prefeitura de Porto Alegre sofre conseqüências e enfrenta problemas do passado, do sucateamento de uma frota. Dizer, quem não sabe disso... Quem não sabe tudo o que foi argumentado aqui por alguns Vereadores, e em especial no último momento pelo Ver. Flávio Koutzii, de que não havia condições mínimas de repor a frota em curto prazo se não houvesse esse tipo de política que foi estabelecido agora? Eu entendo que o Ver. Artur Zanella realmente cometeu algumas injustiças, mas foi plenamente ressarcido por vários oradores.
Por outro lado, eu sou daqueles que tive, num momento em que a Lei Werner Becker vigorava ainda, presença, como assessor da Casa, junto com engenheiros, economistas, advogados, para fazer por várias e várias vezes, noite adentro, fins de semana adentro, um esforço para que a Casa tivesse munição para poder colocar sua posição, tanto é que surgiam três, quatro, cinco emendas com valores diferenciados, mas sempre teve uma que era da Casa, que era fornecida à Mesa e a Mesa utilizava, como o Vereador que bem entendesse, utilizava aqueles dados fornecidos pela assessoria da Casa. E uma assessoria, diga-se de passagem, fora a nossa presença, mas de outras pessoas de alto nível.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de dizer que a Casa com toda a sua assessoria aumentou as tarifas 45% a mais do IPC, 45% a mais que a inflação, e anteriormente se fazia o reajuste tarifário abaixo da inflação. São dados numéricos corretos. Mas também gostaria de dizer que a atual Administração já aumentou este ano as tarifas em 1934%.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, por que aconteceu isto? Primeiro, nas Administrações anteriores, e V. Exª era Prefeito numa época como aquela, havia incentivos em nível nacional, e eu tomei nota até para falar disso, embora o seu aparte viesse a precipitar esta resposta. Na época, existiam dinheiros graúdos em nível nacional, existiam políticas de transporte, onde as Prefeituras, todas afilhadas do governo da ditadura, onde existiam interventores, recebiam dinheiro a fundo perdido, não só para o transporte, mas para quase tudo que foi feito.
A verdadeira cirurgia que foi feita nesta Cidade, a transformação, a desumanização da Cidade foi praticada pelos governos da ditadura como se fossem obras maravilhosas, os viadutos, as grandes vias, e para quê? Para servir a uma proposta de transporte onde o transporte individual foi valorizado, para servir a uma proposta de política de industrialização, onde a indústria foi a indústria do automóvel e não do transporte coletivo.
Nós tivemos, em Porto Alegre, um verdadeiro caos durante a ditadura, porque foram abandonados os bondes e colocado o troleibus, depois foi abandonado o troleibus e colocado ônibus, depois foram feitos os corredores, e nada resolveu. Mas sempre - e esse é o lugar comum da política de transportes dos governos anteriores, principalmente os da ditadura - alguém saiu lucrando com a política de transportes. Quem era? Eram os empresários, os donos do capital, aqueles que construíam três, quatro vezes o mesmo corredor de ônibus com material não-designado nos projetos para depois, então, terem mais serviço. Nós até hoje estamos sofrendo essa conseqüência, estamos tendo problemas com os abrigos de ônibus. Quantas vezes foi feito o corredor da Farrapos? E por quê? Pela magnanimidade dos governos com os empresários que queriam mais serviço. E a ditadura servia somente a eles, a dívida externa só serviu por causa deles! Então, nós não vamos, agora, querer que o Prefeito de Porto Alegre, num passe de mágica, corrija trinta, quarenta anos de exploração!
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, um outro Vereador que não fosse arquiteto, que não fosse um profissional competente, eu admitiria que dissesse. V. Exª não pode fazer injustiça aos técnicos da Prefeitura que ao fazer a construção do corredor da Farrapos examinaram placa por placa e determinaram o tempo de vida útil que ainda restava para aquelas que não foram substituídas e, dentro daqueles cinco anos, um pouco depois, que eles previam que poderia resistir, é que se deterioraram mesmo. Então, não foram duas construções. Não faça injustiça para com colegas seus. Muito obrigado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Engenheiro João Dib sabe muito bem que existiam plenas condições técnicas de fazer a obra uma só vez, que as empresas não cumpriram com as determinações técnicas e que houve problemas inclusive de projetos equivocados. Por que equivocados, até hoje ninguém descobriu, e ninguém quer saber. Ninguém entrou na Justiça contra isto.
Eu respondi a um artigo do Sr. Jorge Guilherme Magalhães Franciscone, meu colega arquiteto e da época da faculdade, que foi totalmente injusto com relação à atual política de transporte que adotamos. Eu respondi por escrito para todos os jornais. Ninguém publicou. Ali, eu colocava claramente os seus equívocos e as injustiças - e ele era conivente com o processo, porque era o Diretor do EBTU. Hoje não existe EBTU. Qual é a política de transporte do Governo Collor? Onde é que estão os incentivos do Governo Collor para os Municípios, para as Regiões Metropolitanas?
Agora, o Prefeito é obrigado a tomar uma atitude. E assume porque não é eleitoreiro, porque, se fosse, não tinha aumentado a passagem poucos dias antes da eleição. E eu, como candidato, passei o interior do Estado inteiro respondendo questões que a imprensa jogava de uma forma facciosa pra a população. E eu dizia: o Prefeito não está jogando dinheiro para eleger Deputados e nem Governador, ele está jogando a médio e longo prazo para resolver o problema de transporte da população carente, daquela que necessita. São trinta, são quarenta anos sem solução. E agora que se busca a solução, a Câmara fica com este tipo de querela. Até na Justiça estão entrando para poder mandar contra o plus que é para poder comprar ônibus.
Hoje, eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a gente não pode aprovar um projeto pelo simples fato de que o projeto traz para a Câmara, no meu ponto de vista, equivocado, uma proposta de que a Câmara não assuma, não está escrito no Projeto do Ver. Edi Morelli que a Câmara vai assumir o compromisso de estabelecer as tarifas, mas, sim, está dito, será submetido do Prefeito, sob forma de projeto de lei, à Câmara Municipal. Isso só vai servir para demagogia e para retardar mais ainda o processo de recuperação do transporte.
Outra questão, companheiros, eu acho que por coerência no passado e no presente, a minha posição seria hoje e será, oportunamente, de defesa de que a Câmara assuma conjuntamente com o Executivo o estabelecimento das tarifas. No momento e com este tipo de projeto, eu não posso me comprometer. Vamos recuperar o transporte, vamos deixar o Prefeito arcar com as conseqüências, ele está arcando. Não está pedindo favor para ninguém. Inclusive, nós arcamos eleitoralmente com essas conseqüências e vamos até o fim, vamos até o fim e vamos mostrar para Porto Alegre que um governo não se faz num momento de eleição, mas para que se perpetue uma nova forma de administrar e que respeitem as maiorias. É isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra o Ver. Edi Morelli, para encaminhar pelo PTB, cinco minutos sem apartes.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me para encaminhar porque me parece, pelas discussões, que alguns Vereadores não entenderam o Projeto, porque não estou trazendo a competência para a Câmara calcular tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre. Estou tentando trazer com este Projeto de Lei para a Câmara um direito que nos foi dado pelo voto, como representantes do povo, de fiscalizar os aumentos de tarifas para que a SMT e a Prefeitura cumpram a Lei. Este é o conteúdo do Projeto. Não é trazer para nós a incumbência de calcular tarifas, porque esse trabalho é da SMT, agora, a nós, como representantes do povo, cabe o direito e o dever de fiscalizar os aumentos tarifários de Porto Alegre, porque, se fosse competência já nossa anteriormente, o povo não estaria sendo esbulhado como está sendo na tarifa do transporte coletivo, que está pagando 4 cruzeiros a mais na tarifa. Por quê? Porque houve um acordo de cavalheiros ATP - SMT para que fosse introduzido o plus tarifário para eles receberem de volta as suas empresas após um ano de intervenção.
Repito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a natureza, o conteúdo do meu Projeto de Lei é para que nós, como representantes do povo, fiscalizemos os atos da SMT, da Prefeitura, no que diz respeito aos aumentos das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fácil jogar tudo no passado, atacar, criticar, violentar, dizer que estava tudo errado e ninguém sabia fazer nada. Muito fácil. Muito fácil vir a esta tribuna e dizer: você que gosta da Lei Orgânica. Eu não fui relator da Lei Orgânica, mas o art. 99 da anterior Lei Orgânica, em seu parágrafo único, está repetido no art. 143 da atual Lei Orgânica.
Portanto, não tem esta Casa, já que o Supremo Tribunal decidiu, não tem autoridade para fixar a tarifa. Não estou falando em estudar as tarifas. Agora, criticar o passado não adianta. Em 1983 e 1984, as tarifas cresceram muito menos que a inflação, muito menos. Em 1985, a Casa fixou as tarifas e subiu 45% acima da inflação e o sistema se deteriorou, porque não souberam administrar e porque coisas estranhas ocorreram. Aí veio a metodologia do cálculo, como dizia o ex-Prefeito Alceu Collares. Tenho que falar em quem fez a metodologia do cálculo, repetição do que se fazia na SMT. E se resolveu o problema? Não. Continua a mesma coisa.
Agora, não vou admitir que os que hoje acertam tudo esqueçam que, a partir de domingo, quando a tarifa passa para 35 cruzeiros, o acréscimo tarifário, este ano, foi de 1934%. Isso ninguém vai mudar, é aritmética simples. Portanto, se não sabem administrar, não culpem o passado, no passado tivemos a melhor frota do Brasil. Existia e existe o Prodescol para a renovação de frota, projeto de autoria do Executivo, mas na realidade elaborado pelo ex-Vereador Glênio Mathias Gomes Peres. E que não está sendo cumprido desde 1984. Não estou nem criticando ninguém. De repente, nós tivemos uma CARRIS ficando com o dinheiro das empresas de transporte coletivo e ficou por isto mesmo. Agora já entrou no consórcio porque a Lei Orgânica assim determina.
Então, sou obrigado a dizer que, por coerência, por respeito à Lei, não cabe a esta Casa apenas dar validade aos atos que competem ao Executivo. Fiscalizar sim, mas para fiscalizar não precisamos de Lei, já temos a Lei Orgânica que nos autoriza a fiscalizar.
Portanto, encaminho contrariamente ao Projeto de Lei do Ver. Edi Morelli. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB, Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu cheguei a esta Casa, requeri que o Protocolo me informasse de todas as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores. Estudando elas, cheguei à conclusão de que 70% da matéria discutida por nós poderia deixar de ser proposta. O pior de tudo é quando - sem pretender fazer nenhum tipo de crítica -, mas o pior de tudo é quando um outro Vereador é movido por boa vontade, eu não quero tirar o mérito das formulações, o pior é quando, sem pretender fazer qualquer tipo de crítica, quando um ou outro Vereador movido por boa vontade apresenta um projeto de lei que sabidamente não será cumprido. Não estou fazendo alusão ao Projeto de Lei Legislativo que está sendo discutido e encaminhado neste momento.
Eu vou votar contra, Ver. Edi Morelli, porque tudo que V. Exª pretende através deste seu Projeto de Lei pode ser fiscalizado pela Casa. Eu citei num discurso dado anteriormente que nós temos condições até de criar Comissões de Inquérito para apreciar problemas de ordem municipal, quando há na área algum tumulto. Agora, eu não sei o que está havendo com esta Casa, mas eu tenho em mãos, já que se falou em frota, se falou em transporte coletivo, se falou em legislação, tenho em mãos, porque solicitei que viesse às minhas mãos, a Lei do Prodescol, que criou o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo. A ementa diz o seguinte: “cria o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo e dá outras providências”. O § 1º do art. 3º diz que o Conselho-Diretor, órgão normativo e orientador do Prodescol, será integrado pelos Secretários Municipais da Fazenda, dos Transportes e do Planejamento, por representante dos Sindicatos das Empresas do Transporte Rodoviário do Rio Grande do Sul e por representantes indicados pelo Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Mais tarde, houve a lei que alterou esse § 1º, fazendo com que passassem a integrar o Prodescol outras entidades, se não me engano, Conselhos, etc.
Fui informado pela assessoria do Ver. Wilson Santos que até o ano de 1982 houve renovação dos transportes coletivos desta Cidade. E houve renovação porque essas verbas tinham consignação própria no orçamento, ou eram verbas auferidas através do ISSQN. Enquanto esta Lei esteve em vigor, houve a possibilidade de renovação da frota dos transportes coletivos da Cidade. De 1982 para cá, essa Lei não foi cumprida, pelo menos é voz uníssona neste Plenário. Ora, essa uma das leis mais importantes desta Cidade. É a lei que teve por finalidade a solução dos problemas dos transportes coletivos em Porto Alegre e é lei que não foi cumprida.
Eu me pergunto, sem nenhuma alusão, o que faziam, naquela época os Prefeitos anteriores? Sou obrigado a dar razão ao Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, sem pretender, sem querer, sem entender e sem ter a intenção de ofender ninguém. E o que faziam os Vereadores desta Casa, inclusive eu, neste ano e meio? Uma lei municipal das mais importantes não estava sendo cumprida e não está sendo cumprida. Por isso que numa medida ou num caráter emergencial este plus foi adotado pela atual Administração.
Eu, pelo menos, entendo assim. Eu acho que o nosso dever principal é fiscalizar, estar presente na Administração de Porto Alegre. E a nossa presença significa tomar atitudes e exigir o cumprimento das leis, esta é a nossa tarefa de fiscalização. Acho que trazer ao nosso agrément a fixação da tarifa não é a melhor saída. Mesmo porque haverá muitos problemas em decorrência desta nova função se este Projeto de Lei for aprovado. Em razão desta argumentação toda, a Bancada do PSB votará contrariamente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia encaminhar, mas é que o Ver. Omar Ferri pergunta o que faziam os Vereadores à época. Eu quero dizer, Ver. Omar Ferri, que o Processo está comigo. Eu apresentei um Projeto de Lei em 1984, reestruturando o Prodescol. E ele não foi cumprido, Ver. Omar Ferri, Srs. Vereadores, novos, que aqui estão, porque exatamente a Bancada de oposição, à época, dizia que era um roubo pegar o ISSQN e subsidiar frotas particulares e que a frota era tão nova que não precisava mais do Prodescol. Não precisava mais de tão nova. Lembro-me bem, o Ver. Paulo Satte apresentou um Projeto passando essas verbas também para a construção de abrigos, se não me engano. O Ver. Wilton tem um Projeto semelhante que, na época, alterava alguma coisa, não digo que revogasse, e, na verdade, o Projeto de 1984 foi sendo alterado e, efetivamente, como a frota, Ver. Omar Ferri, estava em quatro anos e meio, em 1983, 1984, quando eu fui Secretário dos Transportes do Prefeito Dib, efetivamente não se utilizou, porque a mecânica estava funcionando normal e tinha na tarifa, Ver. Omar Ferri, um plus de, se não me engano, 0,5%, exatamente para expansão da frota.
E, quando veio para a Câmara a responsabilidade de fixação, o Secretário dos Transportes era o Dr. Airton de Moraes Teixeira, que me substituiu, a pedido de diversos Vereadores, e lembro especialmente de um, o Ver. Werner Becker, este 0,5% foi retirado para baixar a tarifa. Baixou-se a tarifa em 0,5% e terminou-se com a possibilidade de renovação, porque o Prodescol foi alterado e se tirou aquilo que na planilha era 0,5% e se destinava à renovação de frota. Quando se cria uma nova vila, os 12% atuais não contemplam isto.
Na época, esse item se tornou inócuo, porque o consenso da Câmara era de que não se deveria subsidiar frotas particulares e se cortou o 0,5%. Em 1984, eu apresentei um Projeto reestruturando o Prodescol. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que está aqui, apresentou diversas emendas, na época, e gostaria até de ler uma delas. Diz o seguinte: “A não-utilização dos recursos do Prodescol não exime as empresas das exigências legais de renovação de suas frotas de ônibus e microônibus”, que exatamente era um alerta, quer dizer, se não usasse o Prodescol, tinha que continuar renovando. Ver. Antonio Hohlfeldt, 09 de novembro de 1984. Isso foi andando e não foi votado, fui para a Secretaria, existem pareceres diversos e efetivamente falta, Ver. Omar Ferri, uma decisão política, de ressuscitar, se assim quiserem, o Prodescol.
Agora, saiba V. Exª que, no dia seguinte a uma proposição ou um voto seu a favor de pegar o ISSQN, em que os transportadores são isentos, e isso praticamente em todo o Brasil, só paga em Porto Alegre, nas Capitais, no dia em que V. Exª der o seu apoio ou votação para que o ISSQN seja colocado como um subsídio para os que renovarem a frota, V. Exª será considerado corrupto, amigo dos empresários, que se reúnem altas horas da noite e que tiram dinheiro do povo para dar para os empresários.
Quero que V. Exª saiba perfeitamente disso, porque era isso que diziam de nós quando cumpríamos o Prodescol. O Prodescol financiava parte e só retornava ao empresário se ele comprasse um ônibus e pagasse por sua conta, e era um ISSQN pago por sua empresa, pelos seus passageiros, não era um dinheiro da Prefeitura, num primeiro momento, e sim depois que entrava para a vala comum. Resultado: o dinheiro entrou para a vala comum, não se sabe como foi gasto e não houve renovação.
Então, vou encaminhar o Processo a V. Exª que, quem sabe, me ajudará a que ele seja discutido e votado. Agora, fique sabendo, no dia em que aprová-lo, vão lhe chamar de tudo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem conversava com o Ver. Edi Morelli e usávamos, em tom de brincadeira, uma frase: “a política é muito dinâmica”, e lembro, com muita saudade, as galerias superlotadas, a militância do PT toda, em massa, setores mais conseqüentes da sociedade civil organizada, unidos, brigando pela tarifa, para que passasse para a Câmara Municipal, com ampla divulgação, com manchetes que ocupavam as primeiras páginas dos jornais. Até chamaram Lei Werner Becker, aprovada na Câmara de Porto Alegre.
Então, agora essa Lei não é mais boa, ela deixa de ser boa. Mas o que motivou esta iniciativa do Ver. Edi Morelli? Entre outras coisas, o famigerado plus tarifário, assunto que o Ver. Edi Morelli abordou. O Ver. Wilson Santos foi à Justiça, o Ver. Elói Guimarães pediu uma CPI.
Mas eu também, a exemplo do Ver. Omar Ferri, acho que o plus tarifário é uma necessidade, mas uma necessidade não nos termos em que está, porque o plus tarifário, nos termos em que está, não passou de um belo negócio através de um acordo pessoal entre setores da Administração do Prefeito Olívio Dutra e os empresários. Por quê? Porque se fosse uma coisa transparente, séria, responsável, teria que estar na Lei a implantação do plus tarifário e estes recursos do plus tarifário não seriam canalizados para os empresários, mas seriam canalizados, colocados à disposição dos empresários. Até concordo com uma taxa de 10%, digamos assim, em nível de administração, mas 90% destes recursos seriam destinados para a compra, renovação da frota, cujos veículos seriam de propriedade do Poder Público e não da iniciativa privada. Veículos de propriedade do Poder Público.
Agora, aplicar o plus tarifário à disposição dos empresários, isto não passou de um belo negócio entre setores da Administração do Prefeito e os empresários. Rigorosamente isto, porque se fosse sério o assunto do plus tarifário, teria vindo para cá uma emenda à atual legislação do cálculo da tarifa, agregando o plus tarifário, destinando 10% do plus tarifário a título de taxa de administração para os empresários tocarem o negócio e 90% para compra de ônibus, cujos veículos seriam de propriedade do povo.
Parece que quando falo em propriedade do povo, a Administração Popular faz ouvidos e olhos de mercador, esqueceu aquela grande luta que a Administração Popular pregava antes da eleição, os ônibus são do povo, as empresas são do povo, tudo é em nome do povo. Pois, agora, em nome do povo está se dando o plus tarifário para que os empresários comprem ônibus e esses ônibus com o plus tarifário fiquem de propriedade das empresas. Qualquer assunto que venham a me dizer, mas é um acordo entre empresários e a Prefeitura... Não, isso é negócio, a Câmara não toma conhecimento disso, a Câmara tem que tomar conhecimento dos assuntos legislativos, dos processos legislativos, o que é fora do procedimento do processo legislativo para nós não é dado tomar conhecimento, é negócio, é acordo.
Então, Sr. Presidente, acredito que o plus tarifário tenha sido motivo principal das preocupações deste Projeto. Por isso eu voto com o Ver. Edi Morelli. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lei se altera por lei, não se altera por decreto e não se altera por acordo. O acordo que foi citado aqui e que foi assinado pelo Município e pelas empresas de transporte coletivo e que eu juntei num mandado de segurança, na defesa - e isso aqui vou trazer dos autos do processo para esta Casa -, o Prefeito com sua assessoria jurídica, se vendo perdido na sustentação do acordo, informou à Justiça que o acordo fora assinado por pessoas não autorizadas pelo Município e, nesse momento, desautorizou o Secretário do Governo, Vereador desta Casa, agora eleito Deputado, Ver. Flávio Koutzii, e o Secretário Municipal dos Transportes, porque quem assinou o acordo para estabelecer esta renovação extraordinária foi o Ver. Flávio Koutzii e o Secretário dos Transportes.
Eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a renovação da frota pelo Prodescol, que é a Lei nº 4.258/76, permitiu a renovação de cento e vinte e oito ônibus em 1978, cento e noventa e cinco ônibus em 1979, cento e sessenta e quatro ônibus em 1980, oitenta ônibus em 1981 e cento e trinta e dois em 1982, totalizando setecentos ônibus renovados pelo Prodescol.
Quanto ao Prodescol, houve consenso desta Casa, depois, de que ele era inócuo. Só aceito uma situação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: a revogação da Lei. E vamos até admitir que a Lei tivesse sido revogada sem o Prodescol, e não estou aqui a defender a Administração Alceu Collares, em absoluto, mas eu trago números: 1986, renovados sem Prodescol e sem plus, em 1986 renovou-se cento e quatro ônibus; 1987, renovou-se cento e cinqüenta e seis ônibus; 1988, renovou-se cento e oito ônibus. Total: trezentos e sessenta e dois ônibus renovados sem Prodescol e sem plus.
Ver. Antonio Hohlfeldt, se fosse permitido aparte, eu lhe daria o aparte, mas, de qualquer maneira, eu vou aceitar o aparte anti-regimental e dizer que nós poderemos travar este debate oportunamente, porque eu estou convicto e vou lhe provar e se V. Exª me provar o contrário, eu sou democrata e não sou intransigente, eu transijo, sei pedir desculpa e sei até me arrepender se estive errado, mas enquanto eu tiver convicção de que estou certo, prossigo em frente.
Estou mantendo uma batalha judicial referente à ilegalidade e à injustiça das tarifas porque estou convicto disso, senão, seria insano. De maneira que eu trago esses dados para a tribuna e digo por quê. Neste momento, eu apóio o Projeto do Ver. Edi Morelli porque eu acredito que depois de calculada a tarifa pela SMT, homologada pelo Conselho Municipal de Transportes, sancionada pelo Prefeito, seja submetida - é isso que o Ver. Edi Morelli quer - a exame pela Câmara. Porque eu, agora, estou tendo uma dificuldade e pode ser que essa dificuldade me seja desfeita. Eu tenho urgência em ter em mãos o Decreto que aprovou os 35 cruzeiros da tarifa. Agora, a planilha de custo e todos os dados, eu vou ter que fazer um Pedido de Informações e um Pedido de Providências e vou levar trinta dias para receber isso. Posso receber e, se receber por iniciativa do PT, estarei, mais uma vez, me curvando diante da competência e eficiência dessa Bancada. Eu não tenho contestado essa Bancada, eu tenho contestado algumas incoerências, no momento em que vejo o PT de São Paulo defender a tarifa zero e o PT de Porto Alegre defender o plus tarifário. Mas essa é uma questão ideológica que eu contesto, não a Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan, que encaminha pelo PDT.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por delegação da Liderança da minha Bancada, eu encaminho contrariamente ao Projeto de Lei do Ver. Edi Morelli. Mas é importante que esta discussão seja travada na Câmara Municipal e que as posições fiquem bastante claras. O que disse desta tribuna o Ver. Wilson Santos é absolutamente correto. Ao longo dos últimos anos, sem o aporte de recursos do Prodescol, a frota de ônibus de Porto Alegre tem sido renovada, alguns anos mais, outros anos menos, mas há sempre alguma coisa no sentido de renovação. A idéia do Prodescol me parece hoje completamente descartada, porque é injusto retirarmos recursos do orçamento e finalidades que devam atender a necessidades prementes para ajudar as empresas de ônibus a renovar a sua frota. Eu acho que se esta idéia já se justificou em algum momento no passado, eu entendo que hoje ela é completamente equivocada.
Em segundo lugar, entendo que o conhecimento para realizar o cálculo tarifário, as informações, são dados de manuseio constante do Poder Executivo. A Câmara Municipal não tem, digamos assim, elementos para acompanhar esta questão de maneira sistemática e aprofundada. Eu estou convencido e entendo que a nossa Bancada deve, na maioria dos seus membros, se posicionar contrariamente à transferência desta questão para a Câmara Municipal. Agora, não por isso deixo de criticar, como já fiz aqui desta tribuna várias vezes, o descaminho que estamos vivendo no transporte coletivo neste momento.
O Ver. Flávio Koutzii que me perdoe, mas S. Exª e sua Bancada não têm razão, este plus tarifário é uma excrescência, é uma coisa que ainda virão a público todas as suas conseqüências e todas as suas implicações. A cidade de Porto Alegre, os passageiros não têm por que pagar algo que já está embutido na tarifa. Ninguém vai me convencer disto. O passageiro já está pagando isto há muitos anos. Um ônibus que completa dez anos de idade hoje, o empresário tem obrigação de renová-lo. Não é favor nenhum. O empresário não tem por que estar recebendo do passageiro, do usuário de ônibus, mais uma quantidade de cruzeiros para fazer isto que é a sua obrigação, para fazer isto que é a obrigação do poder concedente cobrar, exigir e não fazer aí uma maneira escusa, uma maneira ilegal de onerar um tanto a mais a passagem de ônibus a bem de fazer cumprir aquilo que já é estipulado em Lei.
Então, eu acho que esse ônus, esse desgaste pertence exclusivamente à Bancada da Administração Popular. Eles que terão de responder por isso. Não deve esta questão delicada vir aqui para a Câmara e por decorrência a Administração, o Executivo dividir esse desgaste, que já é seu, que já vem sendo seu, dividir esse desgaste com os Vereadores. A responsabilidade é da SMT, é do Governo Municipal e deles será cobrado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminha pelo PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por vários motivos, mas sobretudo por ética, tenho me abstido, desde que saí da Secretaria, de discutir mais especificamente a questão do transporte coletivo. Não por me ausentar do problema, mas porque entendo que tendo feito a minha parte e decidido retornar a esta Casa, devo respeitar o Secretário atual e a direção atual da Administração com a qual, aliás, não tenho diferenças essenciais, tive em certo momento diferenças que me levaram a sair, de como encaminhar o problema e as soluções dadas, que de resto depois foram adotadas exatamente como eu defendia.
Por delegação dos meus companheiros, ocupo a tribuna neste momento para fazer o encaminhamento e quero, portanto, distinguir, Ver. Edi Morelli, a minha posição pessoal, V. Exª já sabe, é favorável, porque sempre foi favorável. Mantenho a coerência, por exemplo, do Ver. Wilson, do Ver. Lauro Hagemann, a minha posição pessoal é favorável. Mas houve um debate, houve uma discussão na Bancada com a Administração e acho que o Ver. Clovis Ilgenfritz foi muito claro aqui quanto aos motivos pelos quais a Bancada como um todo e eu, por disciplina partidária, acompanho esta mesma linha.
Há um projeto em desenvolvimento e esse projeto poderia ser questionado, prejudica, e aí não ficaríamos nem com uma coisa e nem com outra coisa e prejudicaria, portanto, conseqüentemente, a população de Porto Alegre. Acho que o Ver. João Dib levanta um outro problema que confesso o meu desconhecimento e até quero pedir ao Ver. João Dib para depois, se ele puder, me emprestar uma cópia desse Parecer do Supremo Tribunal, eu realmente desconhecia e acho até que o Parecer da nossa Auditoria aqui se baseou evidentemente nas questões anteriores, da vitória da Câmara contra o então Prefeito, o então Executivo.
Quero dizer, Ver. Wilson Santos, pedindo desculpas pelo meu aparte anti-regimental, não estou criticando os números de V. Exª, porque, evidentemente, V. Exª tem estes números por uma assessoria, mas contesto, quero manter de público a contestação destes números, estes não são os verdadeiros. E acho que vai ser muito produtivo, com o respeito que sempre tive por V. Exª e V. Exª por mim, acho que temos feito sempre aqui um bom debate. Vamos trazer esses números, checar esses números. Tentei com o Ver. João Dib olhar através das publicações formais, não foi possível, tenho um quadro que mandei fazer, acho que isto é importante, não estou querendo ganhar, sei que V. Exª não está querendo ganhar, mas acho que temos que deixar registrada, aqui, a coisa correta.
Vou antecipar apenas, Ver. Wilson Santos, apenas um argumento: se tivesse havido a média de cem carros/ano, não teríamos a frota velha como encontramos em 1989. Este é o primeiro dado. O segundo dado: o Ver. João Dib e o Ver. Omar Ferri indagaram aqui quantos desses ônibus foram da CARRIS. E aí a questão que o Ver. Nelson Castan contornou, mas que quero recolocar aqui para um debate posterior, quando o Ver. Nelson Castan - denunciei na época e, como Secretário, mantive esta posição contra o meu companheiro Paulo Muzzel de Oliveira -, quando se tirou a CARRIS do COPA, se beneficiou a CARRIS e se prejudicou o sistema como um todo. Denunciei isto enquanto Vereador de oposição, aqui, e mantive a minha posição de contrariedade enquanto Secretário, sendo voto vencido durante dez meses. Curiosamente, quando saí da Secretaria, o Prefeito mudou de idéia e passou a integrar a CARRIS dentro do consórcio como um todo e do cálculo generalizado. Teve uma lógica, inclusive, uma coisa que não ouvi ninguém dizer aqui, se a CARRIS hoje é pagadora do COPA, a Sopal é recebedora do COPA. E é por isso que a Sopal começou a se recuperar a partir dos últimos dois meses. Estão aí os seis primeiros ônibus novos da Sopal.
Então, Ver. Wilson Santos, eu realmente contesto os números. Acho que vai ser um bom debate, independente da contestação desses números, porque a maior parte desses números são da frota da CARRIS, mediante um artifício que acabou sendo prejudicial ao sistema, prejudicou diretamente a Belém Novo. Nisso o Ver. João Dib tem absoluta razão, não tenho nenhuma discordância dele. Podemos discordar que a história da Belém Novo é muito mais complicada.
Para encaminhar o Prodescol, o Ver. João Dib sabe, os Vereadores sabem, para deixar bem claro, a renovação do Prodescol pode ser boa, não tenho nada contra, o Prodescol não vai receber verba suficiente para fazer a renovação de frota necessária, porque temos que lembrar que o Prodescol conseguiu fazer a renovação de frota forte, na época do Prefeito Villela, porque recebia dinheiro a fundo perdido do BIRD, que entrava neste fundo do Prodescol, tanto que, quando não veio mais, o próprio Executivo, o próprio Município ficou devedor do Prodescol. Foi quando o Prefeito Dib decidiu excluir, acabar com o Prodescol, porque a Prefeitura devia e as empresas deviam para a Prefeitura, porque não pagavam o ISSQN. E quem isentou as empresas do ISSQN foi o Ver. Cleom Guatimozim, que saudosa memória!
Então, tem contradições que não estão claras neste Processo e é por isso que nós vamos encaminhar, pela Bancada, contrariamente.
Peço desculpas à Presidência por ter excedido no tempo, mas acho que a discussão, Ver. Wilson Santos, tem que voltar, uma discussão séria, sem paixões, me parece que a situação é mais clara e nos permite. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto, com ressalva da Emenda.
O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 18 votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/90. Prejudicada a Emenda nº 02, já que a Emenda nº 01 e a Subemenda à Emenda nº 01 foram retiradas pelo autor.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Edi Morelli, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Nelson Castan, Omar Ferri, Nereu D’Ávila e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Vicente Dutra.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0491/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/90, de
autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a liberação de permissão de
táxis. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela tramitação com a
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto
com a Emenda;
- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 019/90. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Luiz Machado, para discutir.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago para discussão o Projeto de Lei deste Vereador, que dispõe sobre a liberação de permissão de placas que estão apreendidas, são cento e oitenta e três, que estão na SMT. É evidente que, conversando com companheiros Vereadores que conhecem, muito mais que este Vereador, a legislação do transporte de passageiros de veículos de aluguel, táxi, verdadeiramente, eu quis com o Projeto de Lei valorizar a mão-de-obra destes motoristas que não têm o direito de ter a sua permissão, a sua placa, o seu táxi. É evidente que, se estes motoristas não têm vez, vamos dar a vez a eles numa futura licitação das placas já existentes de uma frota de três mil novecentos e dezessete. Portanto não é a mais, não é abrir licitação para novas placas, são as mesmas que fazem parte das três mil, novecentos e dezessete.
Conversando com o Ver. João Dib, ele disse que já existe a lei, só que a lei não diz claramente sobre as placas apreendidas que estão em poder da SMT. Diz o seguinte, a lei, o Decreto nº 4.860, de 19 de setembro de 1973: “Regulamenta a Lei nº 3.790 no seu artigo 3º. O número de táxis em operação no Município será fixado de tal forma que o índice de ocupação da frota no horário compreendido entre 7h e 21h seja de 65% nos dias úteis. Verificando a necessidade de novos licenciamentos, o Prefeito Municipal, através de ato, fixará o número de veículos a serem incluídos na frota”.
Portanto, eu não estou incluindo nada, é só a liberação das cento e oitenta e três placas Por um ofício do Sr. Prefeito, no Pedido de Informação nº 253, ele confirma as cento e oitenta e três placas que estão em poder da SMT.
Eu peço aos nobres Pares desta Casa que, ao aprovarem este Projeto, não estão fazendo nada mais do que dar direito a motoristas que participem no futuro de uma licitação, quando da necessidade. Logo, é óbvio que a liberação das cento e oitenta e três placas precisa de um projeto de lei para dar guarida e dar liberdade à SMT para que ela tome as suas ações, embora seja da competência do Sr. Prefeito na lei que diz bem claro: “No aumento de permissões para placas de táxis”. Mas nós não queremos aumento, nós queremos a liberdade para as cento e oitenta e três placas, que venham, numa futura licitação, dar direito aos motoristas que trabalham no ramo há mais de quatro anos e que ainda não tiverem permissões de placa em seu nome.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exª me dissesse se consultou o Sindicato dos Taxistas e qual a opinião deles a respeito.
O SR. LUIZ MACHADO: A opinião deles é de que, respeitando a ocupação de 65%, eles são favoráveis. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
(Pausa.) Vamos colocar em votação o Requerimento de votação nominal. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/90. Prejudicada a Emenda nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Omar Ferri, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar Vereador Airto Ferronato.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2453/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/89, de
autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho - Mazaropi.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja adiada a
discussão e votação do PLL nº 136/89 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0887/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/90, que
cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos. Com Emenda nº 02 e
Subemenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Vieira da
Cunha: pela aprovação da Emenda nº 02 e Subemenda.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja adiada a
discussão e votação do PLE nº 024/90 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1022/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/90, de autoria
do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.961, de
16.12.1974, e dá outras providências. Com Emenda.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 017/90. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia pedido adiamento da votação para, pensei eu, poder apresentar um Substitutivo ao Projeto de Lei. Fiz o Substitutivo, encaminhei à Casa, ao Protocolo e, em quinze minutos, não mais que quinze minutos, já tinha funcionário da Câmara com cópia do Substitutivo, reclamando que eu os prejudicava porque iriam se aposentar e perderiam a última faixa para avanço. A Lei Orgânica fala na isonomia, o Plano de Carreira do Município define que é a faixa seguinte. Então, vou encaminhar contrariamente à colocação do Ver. Wilton Araújo, mas, evidentemente, tem mérito o Projeto de Lei se somarmos a Emenda do Ver. João Motta que dá a faixa seguinte, como acontece no Município, sem nenhuma restrição.
No Substitutivo que eu apresentei, eu quis dar a mesma redação que tem o Município, que dava 70% de serviço municipal, o que seriam vinte e quatro anos de serviço para os homens e vinte e um para as mulheres, mas não podia entrar o Substitutivo porque já tinha passado a discussão e estava em votação.
Encaminho favoravelmente o Projeto com a Emenda do Ver. João Motta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Projeto com ressalva da Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa está requerendo votação nominal
para a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Motta. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 01.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Machado, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Valdir Fraga.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à leitura de um Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Wilton Araújo, Requerimento solicitando que o Processo recém-aprovado, com a rejeição da Emenda, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1436/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/90, de autoria
do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
ao professor Francisco Riopardense de Macedo.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR
nº 028/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, solicitando seja o PR nº 028/90 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1562/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Mário Seixas Aurvalle.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR
nº 032/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, solicitando seja o PR nº 032/90 dispensado de distribuição em avulsos
e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Artur Zanella, Requerimento solicitando seja o Processo nº 1819/88, PLL nº 140/88, retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando uma Sessão Solene no próximo dia 04 de dezembro, dedicada a homenagear a Associação Riograndense de Imprensa, ARI, pelo transcurso do seu 55º aniversário de fundação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 16 do corrente destinada à entrega de prêmio do 9º Salão de Artes Plásticas da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, pedindo seja convocado o Secretário Municipal de Transportes a comparecer nesta Casa para informar aos Vereadores sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, requerendo uma Moção de Solidariedade ao Povo Palestino, tendo em vista as atitudes de violência política do Governo de Israel.
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
Encaminha pelo PDT o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho falando pessoalmente em meu nome, afirmando aqui que é muito curioso, porque a diligente Bancada do Partido dos Trabalhadores não apresentou nenhuma moção repudiando os atos ditatoriais e arbitrários do Presidente Saddam Hussein quando anexou o Kuwait, um país soberano, independente. No entanto, quando numa conflituada situação, como é o caso dos territórios da Faixa da Gaza, Jerusalém, rapidamente comparece a Bancada do Partido dos Trabalhadores, tão diligente nestes assuntos que tem uma Comissão de Assuntos Judaicos - curiosamente, um outro Partido dos Trabalhadores, há mais de sessenta anos, também tinha uma Comissão de Assuntos Judaicos - e vem apresentando uma proposta de repúdio aos fatos. (Lê a Moção.)
Esquece o autor da proposição, Ver. João Motta, fatos que se desenrolam lá naquela região em que houve massacre. Eu, pessoalmente, estive no ano passado nessa região e lá assisti a um fato curioso. É que na parte superior, onde as pessoas se dirigem, os fiéis se dirigem para a região das mesquitas, lá, exatamente lá, impediam que os religiosos judeus rezassem e orassem junto ao Muro das Lamentações, porque na parte superior, onde as pessoas se dirigiam para as mesquitas, não religiosos, mas terroristas da OLP, lá se postavam na parte superior impedindo as orações dos religiosos judeus.
E foi exatamente uma situação semelhante a essa que ocorreu agora, recentemente, que ensejou os conflitos e que resultou, infelizmente, na morte de vinte e um seres humanos. Evidentemente, são de todo lamentáveis os fatos que lá acontecem e a morte desses seres humanos, mas temos que ter muito cuidado em relação a esse tipo de moção, porque mortes lá ocorreram, inclusive de judeus em atentados terroristas dentro do Estado de Israel, inclusive em Jerusalém. Infelizmente, não tem havido moções neste outro sentido, lamentando a morte de judeus também nesse conflito que lá ocorre.
Por isso, Sr. Presidente, entendemos que este Requerimento não deve merecer a aprovação desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar, em primeiro lugar, que estamos discutindo aqui, exclusivamente, o problema da violência que aconteceu e que, inclusive, não sou eu que digo, nem o PT, aqui no Rio Grande do Sul, no Brasil, que se manifestou de uma forma crítica com relação a esta violência, isto está inviabilizando um amplo processo de negociação diplomática que envolve a ONU e todos os países do mundo para se conseguir uma saída para este episódio que envolve, sim, a defesa do princípio da autodeterminação dos povos. Este é o problema de fundo que envolve esse episódio.
Portanto, para dar um exemplo, o próprio Papa já se manifestou, está amplamente divulgado em todos os noticiários de todo o País. O Parlamento Europeu condenou, ontem, também, e já tirou uma resolução. Por quê? Porque é exatamente isto que está sendo inviabilizado, ou seja, é esse processo de negociação que está envolvendo a ONU, está envolvendo os países do mundo inteiro. O próprio Ministério das Relações Exteriores do Brasil está envolvido neste episódio.
Portanto, está em discussão aqui, através desta Moção de Solidariedade, a defesa deste princípio, ou seja, de uma saída negociada que se está tentando viabilizar para o problema, que já é histórico, do povo palestino. É este o problema que está em discussão e não outros problemas, como tenta suscitar aqui o Ver. Isaac Ainhorn.
Por isso, é absolutamente normal esta Moção que pretendemos aprovar, porque o que está em discussão é isso. E não achamos que a saída para este episódio seja a violência, independente de quem quer que seja. A saída é uma saída negociada, é uma posição que a comunidade palestina tem colocado. E quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn, inclusive, o seguinte: que temos sempre colocado que preservamos o direito do povo judeu de ter o seu Estado, o seu território; agora, que seja respeitado que o povo palestino tenha igual direito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a Mesa faça cumprir o Regimento Interno. Já que o Ver. João Dib diz que respeita o Regimento Interno, que o faça, já que o Regimento Interno exige que coloque a gravata.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, a observação do Ver. Luiz Machado me faz lembrar a passagem bíblica em que Cristo foi abordado pelos fariseus. E perguntaram então a Cristo se era lícito trabalhar aos sábados, se era lícito repudiar a esposa. Ele disse que não era lícito repudiar a esposa e que se poderia trabalhar no sábado. Qual de vós se encontrar um animal caído num poço num sábado não vai retirá-lo? Mas como é que Moisés dizia isso? Cristo dizia: “Pela dureza dos vossos corações”. Quer dizer, ela fazia um protesto contra o formalismo, Vereador. Acho que nós não podemos expulsar um Vereador da qualidade do Ver. João Dib por causa do formalismo da gravata, quando muitos outros Vereadores volta e meia estão sem gravatas.
Mas, Sr. Presidente, eu não sei qual a posição do Ver. João Dib, mas eu vou votar contra a proposição por uma simples razão: porque ela demonstra claramente a parcialidade da Bancada do PT em relação ao conflito que hoje se fere no Oriente Médio. Por que eles não protestaram contra a invasão do Kuwait, inclusive com a participação de brasileiros? Só agora, depois de prometer leite em pó e uma série de tratativas secretas, que nós não sabemos qual a intenção, é que o todo-poderoso Saddam Hussein libera os brasileiros. E eu não ouvi uma palavra sequer de protesto da atenta Bancada do PT em relação a esse fato. É claro que nos agride esse fato, a morte de vinte e uma pessoas lá em Jerusalém, protestamos contra isso, mas não vamos votar favorável porque mostrou parcialidade. Se a Bancada do PT apresentar uma Moção de Repúdio contra o cidadão Saddam Hussein contará com o nosso total apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o Requerimento do Ver. João Motta votado nominalmente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 votaram NÃO e 02 ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. João Motta.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Machado. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella e Vicente Dutra.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Próximo Requerimento é do Ver. Nelson Castan, requer o comparecimento do Secretário Municipal do Planejamento, Sr. João Carlos Vasconcelos, e do Coordenador do Projeto “Guaíba Vive” para responderem questões relacionadas ao Projeto supra.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Peço desculpas, mas solicito novamente a leitura do Requerimento.
(É lido o Requerimento.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando o espaço de Grande Expediente da Sessão do dia 24 de outubro para uma apresentação de um dos corais participantes do 5º Festival Internacional de Coros de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com três abstenções.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando a aprovação por esta Casa do presente Requerimento que visa a solicitar ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei, no prazo de sessenta dias, que verse sobre a criação de uma taxa municipal de serviços de transporte coletivo.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Ver. Artur Zanella está inscrito para encaminhar. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu credito este Requerimento a dois equívocos do Ver. João Motta. O equívoco mais grave é que o Ver. João Motta quer que a Câmara Municipal, que os Vereadores de Porto Alegre peçam ao Prefeito Olívio Dutra que encaminhe a esta Casa, em quarenta e cinco dias, um projeto criando uma nova taxa, uma taxa municipal de serviço do transporte coletivo. É a aprovação de uma taxa antecipada. Nós vamos pedir que o Prefeito encaminhe a criação de uma taxa e os pressupostos já estão aqui. Tem o item 1, item 2, etc., e nós vamos aprovar uma taxa por antecipação.
Eu até discuto essa taxa e já me posicionei, às vezes, favorável a uma idéia deste tipo. Agora, o absurdo total é o Poder Legislativo requerer ao Prefeito que mande um Projeto de Lei. Ora, se o Sr. Prefeito quiser mandar um Projeto de Lei aumentando o elenco tributário do Município, que o faça, mas não a pedido nosso.
Em segundo lugar, o Ver. João Motta é o único desta Casa, a não ser o Ver. Lauro Hagemann, talvez o Ver. Omar Ferri, que não pode apresentar um requerimento desses. O Ver. João Motta é o Líder do PT, Líder do Partido que comanda esta Cidade e o Poder Executivo. Se ele quer que o Prefeito mande para cá a adoção de uma taxa, que telefone, que visite, que peça para o Prefeito ou então mande uma carta para o Prefeito, converse com o Prefeito. Agora, pedir que nós, Vereadores, estejamos de acordo com isso, acho uma inversão total.
Terceiro, Sr. Presidente, eu não quis ontem, porque os ânimos estavam acirrados, tratar deste assunto. Este assunto se refere ao serviço de imprensa desta Casa. O Setor de Imprensa desta Casa, e tem ali representantes, no noticiário de ontem encaminhou, que eu vi, duas notícias sobre este assunto em papel timbrado do Partido dos Trabalhadores, assinado pela responsável ou pelo responsável pelo serviço de imprensa do Partido dos Trabalhadores. Uma das notícias dizia, “Sugestão de Pauta”, é sugerida uma pauta, um debate do Ver. João Motta com a UAMPA, não sei mais quem, a ATP, mais o Ver. Fulano. Acho isso, Sr. Presidente, absolutamente incorreto, o serviço de imprensa desta Casa tem que divulgar o trabalho dos Vereadores de uma forma geral e assinado pelos jornalistas da Casa.
Eu já discuto, Sr. Presidente - não quero discutir hoje -, que na Casa os partidos indiquem jornalistas. Eu já discuto isso, mas como sou voto vencido, tudo bem.
Eu digo que na gestão passada o meu Partido também indicou jornalista, incorreu no mesmo erro. Mas o serviço de imprensa da Casa distribuir no boletim, aonde vão todos os textos redigidos pelo serviço de imprensa, duas notícias assinadas pelo serviço de imprensa do PT? Acho isso uma barbaridade! Foram três notícias sobre o assunto: uma do serviço de imprensa, outra do serviço de imprensa do PT e mais uma sugestão de pauta do PT. Então, eu acho absolutamente incorreto que isto ocorra, em função da Emenda do Ver. João Motta.
O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Claramente, o Ver. Artur Zanella foge do assunto em discussão. Peço à Mesa que advirta o orador.
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Artur Zanella que se mantenha dentro do assunto que está sendo discutido. Vamos lhe dar mais um minuto.
O SR. ARTUR ZANELLA: Primeiro, quero um tempo para dizer que V. Exª está enganado, assim como o Ver. Giovani Gregol. Eu estou discutindo o Requerimento do Ver. João Motta. O serviço de imprensa do Município distribuiu, ontem, que o Ver. João Motta tinha apresentado este Requerimento. E esta parte que eu falo que saiu do serviço de imprensa do PT é sobre este Requerimento, não é sobre outro. É este Requerimento que o serviço de imprensa do PT distribuiu junto com a notícia de outros Vereadores, dizendo que, ontem, o Ver. João Motta apresentou requerimento tal, pedindo que o Prefeito mande... É sobre este Requerimento que estou falando. Vou lhe mandar a cópia.
Encerro, dizendo que peço que este Requerimento não seja aprovado e que o Ver. João Motta, em contato com o Sr. Prefeito, sugira essa nova taxa e que esta taxa venha pelo Executivo e não a nosso pedido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Este Vereador, que é novo na Casa, solicita esclarecimentos da Mesa sobre se existe alguma norma no Regimento, ou algum outro dispositivo legal, que impeça a imprensa de publicar antecipadamente a votação de algum projeto ou que o Vereador tal encaminhou o projeto para ser votado, se possível até a próxima reunião.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Consulto a Mesa, quem sabe a Drª Teresinha poderia nos informar, se existe no Regimento Interno, não sou tão novo, nem tão velho, um dispositivo que estabeleça a censura na Casa, porque a proposição do Vereador foi de censura. Quero saber se existe alguma coisa que impeça o Vereador de fazer livre falação na tribuna, porque serviço de imprensa não existe.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. José Valdir, numa Questão de Ordem, perguntou a V. Exª se era permitido à imprensa divulgar. Como a imprensa não tem nada a ver com a Mesa da Casa, quem tem a ver com a Mesa é o serviço de imprensa, se for com a imprensa, V. Exª não pode receber a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Registramos a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimentos à eficiência do Ver. João Motta que, na sua serenidade, na sua tranqüilidade, no seu jeito bem-educado, tenta levar a Câmara à impopularidade, ao desprestígio, porque a Câmara está sugerindo a criação de taxas. E a eficiente Assessoria de Comunicação Social transmite aqui: “Taxa de serviço de transporte coletivo mudará a relação política do Município. (...) Projeto de Lei resgata preço acessível da tarifa e responsabiliza empresas por custos”. No momento em que esta Casa desse cobertura ao Requerimento do Líder do Governo, do Líder do PT, a Câmara estaria obrigada, até, a aprovar. Então, a Liderança se exerce junto ao Prefeito, dizendo que acha que é conveniente, é interessante, mas virá do Prefeito, com a Bancada do PT, não com o endosso desta Casa.
Nós não podemos de forma nenhuma analisar ou aprovar o Requerimento do Ver. João Motta. Eu espero que ele seja rejeitado e até sugeriria que o nosso Ver. João Motta retirasse o seu Requerimento, porque é uma maneira de envolver a Casa e eu sei que ele não teve esta intenção, não pensou o que poderia acontecer. E é claro que quando o Ver. Artur Zanella falou aqui do “bagulho”, ele tinha razão, porque ele tinha que colocar o seu pensamento, dizer o que estava acontecendo e, é claro, também, que eu voltarei a fazer uma análise do “bagulho”, mas não agora, porque não seria regimental. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, que encaminha pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu estranho a ausência do Ver. João Motta no Plenário, eu imaginava até que S. Exª já estava providenciando na retirada deste Requerimento. Como se poderia classificar este Requerimento? Eu pensei, imaginei e acho que se poderia dizer que se trata de um procedimento sob a chancela de uma maracutaia legislativa com origens na Bancada do PT para confundir a opinião pública. Eu não tenho como classificar o Líder da Bancada do Governo, Ver. João Motta. Apresenta um requerimento pedindo que a Câmara Municipal peça ao Prefeito mais taxas, mais tributos, constância na vida administrativa da Capital, que envie para a Casa outro Projeto criando uma nova taxa, taxa do transporte coletivo que, no mínimo, deve se somar ao plus tarifário, que deve fornecer, além dos recursos que deve captar do bolso do trabalhador, deve também examinar a super-rapidez. Nem no tempo da ditadura se calculava tarifa com tanta rapidez como se calculou a última tarifa.
O Conselho Municipal dos Transportes se reuniu em Sessão Extraordinária e, em menos de vinte e quatro horas, fez levantamento de todos os custos que compõem a planilha de custos e aprovou a tarifa. Agora, o Ver. João Motta pede, mas sinceramente, Sr. Presidente, eu vou pedir uma coisa muito especial, eu vou pedir ao Ver. João Motta para que retire o seu Requerimento. Mas não tem a mínima inspiração legislativa, não tem a mínima fundamentação técnica, a Câmara pedir ao Prefeito para, por favor, aumentar a carga tributária do porto-alegrense.
O Ver. João Motta não deve ter passado uma noite normal. Eu conheço a inteligência brilhante deste Vereador, não há nenhum exagero, é um dos mais brilhantes Vereadores que esta Casa vai registrar e que enriquece os debates. Mas é uma manhã de rara infelicidade pedir para que nós votemos no seu Requerimento a fim de que o Prefeito atenda a Câmara mandando um Projeto para aumentar a carga tributária do trabalhador.
Eu sei que o Vereador ecologista, defensor do verde, Ver. Giovani Gregol, me olha assim, mas, no fundo, eu sei que ele está concordando que foi um momento de rara infelicidade da sua Liderança, porque dizer que o Vereador quis nos constranger ou constranger a Câmara, não acredito nisso. São aquelas coisas que acontecem. É a mesma coisa que a história do Ver. João Dib, tem dias que está bem, outros ele está mal, são coisas que acontecem. Hoje ele está bem. Agora, o Ver. João Motta, cabisbaixo, contempla o seu equívoco, por isso nem vou encaminhar contrário, porque sei que o Ver. João Motta já assinou Requerimento retirando seu pedido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, que encaminha pelo PDT.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, por uma questão de ética, eu não vou requerer ao Ver. João Motta que retire o Requerimento, porque S. Exª já me comunicou que vai retirá-lo. E lhe dou antecipadamente os parabéns. Agora, não credito ao Vereador um equívoco tão grande. Ele lidera uma Bancada de Governo e é seu dever, como Vereador, buscar dar respaldo à sua Administração, através de outros mecanismos que não os atuais para tentar resolver o problema do transporte coletivo em Porto Alegre.
Eu gostaria de esclarecer uma questão aos Srs. Vereadores, em cima de outros pronunciamentos. Eu vivi a maior parte da minha vida dentro de estações de rádio, redação de jornal, e se há uma coisa que eu sei exatamente o que é, no contexto nacional, é o que é notícia. Ninguém vira notícia por acaso, ninguém é notícia por querer ser notícia, a pessoa é notícia porque é notícia e, às vezes, utilizar meios de comunicação não dá resultado eleitoral, como ficou comprovado na última eleição. Um Deputado Federal do PMDB, Hilário Braun, sequioso de ser notícia, apresentou um projeto no Congresso definindo o que é presunto e não se reelegeu. O seu Projeto virou piada nacional. Quanta bobagem é feita nesta Casa e em qualquer Casa Legislativa. O que quero dizer é que o nosso serviço de imprensa tem a obrigação profissional de divulgar aquilo que chega ao Gabinete de Imprensa.
Se a assessoria do Ver. João Motta encaminhou ao serviço de imprensa uma nota dizendo que o Vereador está encaminhando um Requerimento para que o Prefeito encaminhe à Casa um projeto criando a taxa do serviço de transporte coletivo, nós deveríamos criticar o Gabinete de Imprensa se não divulgasse essa nota, mas o serviço divulgou e foi eficiente.
A minha palavra é de defesa aos companheiros do serviço de imprensa da Câmara Municipal de Porto Alegre, embora a minha eventual suspeição, pelo fato de o Chefe do Gabinete de Imprensa ser meu irmão. Agora, antes de mais nada, considero o Machado Filho, como o Júlio, como o Zé Nedir, como o Daudt, o Kenny Braga, como a Peninha, enfim, todos os integrantes daquele Gabinete, excelentes profissionais, sofridos, e, como eu, durantes muitos anos de minha vida, fazem parte de um exército de mal remunerados e que vão sobrevivendo dentro de um país em que quem trabalha não tem reconhecimento.
Por isso, a minha palavra é mais de reconhecimento aos companheiros do serviço de imprensa da Câmara Municipal de Porto Alegre e dizer que, como Líder do PDT, embora muito raramente o meu nome seja citado em qualquer órgão de imprensa em Porto Alegre, eu não culpo o serviço de imprensa, culpo a mim, que não tenho competência momentânea para ser notícia. O dia em que for, não é o serviço de imprensa, é a própria imprensa que me divulga.
Devolvo a palavra ao companheiro João Motta dizendo-lhe que tem a minha solidariedade. Acho que um Líder do Governo deve buscar para o seu Governo o melhor caminho. Pode se equivocar, mas tem o direito e o dever de retornar do equívoco merecendo a confiança dos seus companheiros Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedo uma Questão de Ordem ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei se é uma Questão de Ordem ou se é um Requerimento, porque eu vivo preocupado com ordem na questão. Acontece, Sr. Presidente, que em momento nenhum eu critiquei a Assessoria de Comunicação Social por ter divulgado as duas notas do Ver. João Motta. Eu apenas alertei que o Ver. João Motta havia encaminhado duas notas preparando o cenário para o dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Esclarecimento dentro da Questão de Ordem.
Com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar, em primeiro lugar, se há algum equívoco, se há algum erro de procedimento, inclusive no que diz respeito ao relacionamento entre um Vereador do Governo que eventualmente exerce Liderança de Bancada e o Prefeito, é de exclusiva e total responsabilidade minha. E assumo isto com toda a transparência e tranqüilidade.
Segundo lugar, gostaria de dizer que registro aqui, de uma forma também tranqüila, a minha intenção de fazer com que a Câmara assuma algum tipo de pré-posição em relação a essa discussão que está se abrindo sobre a taxa municipal de transporte coletivo. Ao contrário, tenho claro que todos aqui têm experiência, noção política e autonomia intelectual e teórica para se posicionar diante de qualquer assunto, inclusive este, que envolve políticas públicas. Portanto, ao contrário do que disse o Ver. Artur Zanella, não pressupunha e não estava na premissa do meu Requerimento uma armadilha ou algo nesse sentido.
Terceiro lugar, gostaria de registrar que se alguém aqui teve o intuito de censurar alguém foi o Ver. Artur Zanella, ao censurar a Assessoria da Imprensa da minha Bancada, que, como disse bem, e eu assino embaixo, o Ver. Dilamar Machado, censura não só a Assessoria de Imprensa da Bancada ao pedido meu, que eu estaria encaminhando um Requerimento nesses termos tal, tal e tal, que não encaminhasse uma sugestão de pauta para debate que eu encaminhei, que está nesses termos, e que a própria Assessoria de Comunicação da Câmara também não divulgasse.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que conste nos Anais, eu não fiz nenhuma crítica à Assessoria de Imprensa do PT que, atilado, escreveu muito bem, nem à Assessoria da Comunicação da Câmara. Eu só estranho, Sr. Presidente, é esta a Questão de Ordem, é que no meio das notícias que são chanceladas e assinadas pela Assessoria de Comunicação da Câmara sejam distribuídas aos jornais notícias advindas de qualquer Bancada, inclusive da minha, que já está autorizada a recusar se aparecer alguma notícia como da assessoria do PFL ou coisa que o valha, porque não é ético.
O SR. JOÃO MOTTA: Para esclarecimento, também gostaria de registrar que desde o primeiro momento nós temos usado, pelo menos a Assessoria de Imprensa do PT, este tipo de papel que tem uma estrelinha do PT. Talvez o problema do Ver. Artur Zanella seja com a estrelinha do PT.
O Sr. Artur Zanella: Eu até gosto de estrelas.
O SR. JOÃO MOTTA: Então, não estou entendendo. Se há algum problema de ordem formal, nós poderemos, imediatamente, sanar. Agora, até hoje, sempre encaminhamos desta forma e ficamos surpreendidos com este tipo de ressalva.
Por fim, quero registrar que já estou encaminhando um pedido de retirada do Requerimento, mas quero dizer que já aprendi, durantes estes dezoito meses, mesmo na condição de Líder da Bancada do PT, eventualmente, isto está em discussão inclusive na própria Bancada, que nem sempre o fato de ser Vereador de Governo, o canal de relação com o próprio Governo seja um canal tranqüilo e aberto. Portanto, eu, muitas vezes, tenho assumido a visão crítica do relacionamento que ora se estabelece do meu Governo com a nossa Bancada e comigo em particular.
Portanto, há este outro sentido, também, no meu Requerimento. E como nós vivemos e tentamos afirmar um projeto partidário e que é democrático, achei por bem, na defesa de um princípio que faz parte da minha moral e da minha ética, também assumir este tipo de posição, mesmo que seja de oposição circunstancial a uma orientação do meu próprio Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe o Requerimento do Ver. João Motta, de retirada.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento subscrito pelo Ver. João Motta, solicitando que o Processo nº 1937/90, que trata da criação de taxa de serviço do transporte coletivo, seja retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª me informasse, tenho a impressão que não encerramos a Ordem do Dia, uma vez que não aprovamos os Votos de Congratulações e Voto de Pesar que fazem parte da Ordem do Dia, a menos que tenham sido aprovados e eu tenha cometido um lapso.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação diversos Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passaremos, agora, à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1739/90 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria
do Ver. José Valdir, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/90,
de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o funcionamento do comércio aos
domingos e feriados e dá outras providências. Urgência.
PROC. Nº 1902/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui como evento oficial do Município, o Festival Internacional de Coros de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1890/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica redação da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1732/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Zeev Jabotinski um logradouro público.
PROC. Nº 1759/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras no passeio público e dá outras providências.
PROC. Nº 1775/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Professora Lucy Maria Soares Santos um logradouro público.
PROC. Nº 1821/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Avenida Boa Vista e Rua Augusto dos Anjos logradouros públicos.
PROC. Nº 1873/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/90, de autoria do Ver. Mano José, que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 4.793, de 31 de outubro de 1980, que alterou a Lei nº 4.187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação.
PROC. Nº 1827/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/90, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.
PROC. Nº 1841/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/90, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Antonio Maragno e outro e Condomínio Edifício do Parque e dá outras providências.
PROC. Nº 1847/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/90, de autoria do Ver. José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre. (Sábado-inglês.)
PROC. Nº 1817/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cirurgiões-Dentistas.
PROC. Nº 1860/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/90, de autoria da Mesa, que disciplina o uso da Tribuna Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº 1864/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Lomma Berenice Gomes Pereira.
PROC. Nº 1798/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Cezário Lopes da Silva um logradouro irregular.
PROC. Nº 1803/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Marcos Ritter um logradouro público.
PROC. Nº 1837/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Oscar Pinto de Sá um logradouro público.
O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 13h46min.)
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